A Sistema Nacional de Trânsito

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a Distância I

   

Unidade de aprendizagem: Sistema Nacional de Trânsito

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Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Observamos que o Regulamento do Código Nacional de Trânsito trouxe algumas inovações legais para a correta aplicação da legislação, através da fiscalização de trânsito.

Apresente como o Regulamento do CNT (Decreto Federal nº 62.127/1968) previu a realização da fiscalização de trânsito naquele período da história (sua resposta deve ter de 10 a 15 linhas): (5 pontos)

“...com base no art. 10, alínea e, do CNT, alguns DETRAN implantaram guardas para efetivar a fiscalização de trânsito. Os estados, por sua vez, baseados no art. 36, VII, do RCNT, apoderaram-se do serviço de fiscalização e policiamento de trânsito por intermédio das Polícias Militares, que realizavam o serviço de policiamento com exclusividade, segundo o art. 13, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, combinado com o art. 3º, alínea a, do Decreto-lei nº 667/1969”

“Para execução dessa fiscalização e desse policiamento de trânsito, eram firmados convênios com os municípios, objetivando responsabilidades e divisão dos valores arrecadados. No entanto, as Polícias Militares não figuravam como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Esse é um breve apanhado histórico dos primórdios do Sistema Nacional de Trânsito na legislação brasileira e a evolução dele até a chegada do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997”  https://www.uaberta.unisul.br/eadv4/#modalGeral

Hoje o município tem que ter condições de assumir a fiscalização de trânsito, que pode ser efetuada mediante o emprego de agentes próprios e/ou por convênio com a Polícia Militar, nos termos do artigo 23.

2. Assinale V para as verdadeiras e F para as alternativas falsas. No caso das alternativas falsas, justifique qual(is) órgão(s) pode(m) desenvolver a(s) atividade(s). (5 pontos)

São competências do Contran (Art. 12 do CTB):

a. [ v ]. Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Polític        a Nacional de Trânsito.

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