ADMINISTRATIVO I

Curso de Direito

ADMINISTRATIVO I

SUMÁRIO

SEMANA 1 – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.

SEMANA 2 - Princípios Administrativos – Parte I

SEMANA 3 - Princípios Administrativos – Parte II

SEMANA 4 - Princípios Administrativos – Parte III

SEMANA 5 – Abuso de Poder

SEMANA 6 - Poderes Administrativos – Parte I

SEMANA 7 - Poderes Administrativos – Parte II

SEMANA 8 – Poderes Administrativos – Parte III– Poder de Polícia

SEMANA 9 - Ato Administrativo – Parte I

SEMANA 10 - Ato Administrativo – Parte II

SEMANA 11 - Licitação – Parte I

SEMANA 12 - Licitação – Parte II

SEMANA 13 - Licitação – Parte III

SEMANA 14 - Contratos Administrativos

SEMANA 15 – Bens Públicos

SEMANA 1

Caso Concreto 1

(OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se rata de afronta ao princípio da separação dos poderes. Decida a questão de maneira fundamentada.

Gabarito – Assiste razão ao Governador, isto porque, a referida lei feriu a Constituição Federal. “Art.61, §1º, II, “e” CF. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. §1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II- disponham sobre: e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto na art. 84, VI;” Portanto, a lei possui vício de iniciativa e, também, feriu o princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal. Em aplicação do principio da simetria, este dispositivo se refere também aos Governadores e Prefeitos.

QuestÃO Objetiva

1. OAB/FGV - Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

a) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade Jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro chefe da Casa Civil.

b) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

c) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

d) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

Gabarito: C

SEMANA 2

EMENTA DA AULA - Princípios Administrativos – Parte I

Caso Concreto

(OAB) A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão.

Questiona-se:

a)Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de sua conclusão.

b)Tal ato cumpre a finalidade pública? Qual a medida judicial cabível, se for o caso?

Gabarito –

a) Os princípios desobedecidos foram: proporcionalidade e razoabilidade. A atitude da Administração é manifestamente inadequada para alcançar a finalidade legal. A Administração exorbitou os limites da discricionariedade e o Poder Judiciário poderá corrigir a ilegalidade.

b) O art. 2º, parágrafo único, da Lei 9784/99, inc. VI, mostra violação, também, ao princípio da finalidade do ato. O referido desvio acarreta um abuso de autoridade, passível de Mandado de Segurança.

QuestÃO Objetiva

(OAB) A fim de atender necessidade emergencial perfeitamente caracterizada, o Prefeito de uma Municipalidade Serrana encaminhou para a Câmara de Vereadores, em regime de urgência, projeto de lei autorizando a contratação emergencial de servidores para a área da Saúde. A lei foi aprovada, autorizando-se a contratação sem concurso público de 50 profissionais para a área necessitada, escolhidos pela Administração com base em critérios de qualificação estabelecidos na lei de autorização, que fixou o prazo de duração dos contratos em 1 ano. O prefeito contratou o número de servidores autorizados. Decorrido 1 mês, 5 dos servidores contratados foram transferidos para outras esfera da Administração, a fim de atender outras necessidades ali verificadas. A respeito disto, é possível concluir que:

(A) a contratação foi nula, pois o atendimento de necessidade emergencial não autoriza a dispensa de concurso público;

(B) a contratação foi válida, porém a transferência não, uma vez que ela se deu antes de encerrado o prazo contratual;

(C) a contratação foi válida, mas não a transferência, já que isso evidencia desvio de finalidade da contratação autorizada;

(D)