Administrativo

No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada idade no interior do Brasil, em razão do expressivo aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente inundadas pelas chuvas.

Diante da hipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal.

Trata-se do instituto da ocupação temporária de bens privados ou da requisição, tal como prevê o artigo 5º, XXV, da CF/88.

A ocupação temporária de bens privados consiste no apossamento, mediante ato administrativo unilateral, de bem privado para uso temporário, em caso de iminente perigo público, com o dever de restituição no mais breve espaço de tempo e eventual pagamento de indenização pelos danos produzidos.

Trata-se de instrumento de exceção e que exige a configuração de uma situação emergencial. Essa ocupação independe da concordância do particular e configura instituto temporário, a ser exercido por meio de ato administrativo.

No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada idade no interior do Brasil, em razão do expressivo aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente inundadas pelas chuvas.

Diante da hipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal.

Trata-se do instituto da ocupação temporária de bens privados ou da requisição, tal como prevê o artigo 5º, XXV, da CF/88.

A ocupação temporária de bens privados consiste no apossamento, mediante ato administrativo unilateral, de bem privado para uso temporário, em caso de iminente perigo público, com o dever de restituição no mais breve espaço de tempo e eventual pagamento de indenização pelos danos produzidos.

Trata-se de instrumento de exceção e que exige a configuração de uma situação emergencial. Essa ocupação independe da concordância do particular e configura instituto temporário, a ser exercido por meio de ato administrativo.