Agencia Reguladora Sem Verba Resenha

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

MBA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resenha Crítica de Caso

Aridianne Cristiny Justiniano do Carmo Evangelista

Trabalho da disciplina XXXXXX

                                                                     Tutor: Prof. xxxxxxxxx

Porto Velho

2019

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 AGÊNCIA REGULADORA FICA SEM VERBA

Referências: Reinaldo Azevedo 16/08/2010 às 4:47

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/agencia-reguladora-fica-sem-verba/

        O caso em análise faz uma correlação entre a forma com são administrados os recursos das agências reguladoras entre as décadas de 1980 a 2010, através dos contingenciamentos e os principais reflexos na fiscalização dos serviços públicos.

        As agências reguladoras são órgãos que fiscalizam, regulam e controlam determinados produtos e serviços de interesse público e dependem do orçamento aprovado pelo governo para desempenharem suas funções, trazem em si condições de independência de ação e liberdade administrativa que as tornam um instrumento flexível e eficiente de ação.

        Nesse sentido, foi conferida às agências reguladoras a competência para determinar o seu orçamento, observando o planejamento orçamentário estabelecida pela CF e o Princípio da Unidade Orçamentária. Por outro lado, contam com fontes próprias de recursos, dentre as quais pode ser destacada a taxa de fiscalização, destinados ao financiamento de suas atividades e capazes de lhes assegurar uma independência de atuação.

        A autonomia financeira e orçamentária é fundamental para que as entidades possam agir sem a ingerência da Administração Central. No entanto, a autonomia financeira e orçamentária das agências reguladoras tem sido desrespeitada pela Administração Central, onde interferem na elaboração da proposta orçamentária das agências e administram a maior parte dos recursos arrecadados, transformando-os em poupança para fins de equalização das contas públicas e redução do deficit primário, colocando em risco a autonomia das agências reguladoras.

        Ocorre que muitas vezes o orçamento autorizado é muito inferior comparado com as receitas que as agências arrecadam por meio das taxas e multas aplicadas através das fiscalizações. A maioria questiona como é possível que arrecadem tanto e não consigam cumprir com o papel de fiscalização, por falta de recurso. O grande desafio das agências reguladoras é reivindicar um orçamento que possibilite a prestação de um serviço melhor ao consumidor,  tais como nos setores de telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, entre outros.

        A ausência de efetividade é causada pelo contingenciamento de verbas, prática bastante comum, que é entendido como uma redução da verba a ser repassada às agências, causando desiquilíbrio entre as despesas e receitas planejadas e os recursos de fato disponíveis.

        Segundo o autor, esses recursos não podem ser usados para outras finalidades, por isso entram no superavit. O autor ressalta ainda que um dos principais reflexos é na fiscalização dos serviços públicos, cuja qualidade tem se deteriorado nos últimos anos. Sem dinheiro suficiente e quadro de funcionários restrito, a capacidade para detectar falhas no mercado e exigir melhorias diminui sensivelmente, o que dá margens para a piora na prestação de serviços ao consumidor.