As Políticas Públicas

1) Analise o papel do município no novo desenho apresentado pela constituição de 1988 e quais as novas atribuições a carta magna concedeu a este ente da federação. (valor-5pontos)

R. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, o Brasil é uma república federativa formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Mais adiante, o artigo 18 elucida que sua organização político-administrativa “compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos” (BRASIL, 1988). Ou seja, os Municípios são, no novo desenho estrutural a partir daí, reconhecidos como entes federativos, dotados de autonomia administrativa, financeira, normativa e política.

Para Santin e Flores (2006): a primeira delas consiste na capacidade de auto-organização, isto é, de administrar o rol de serviços locais e que lhe são competentes; a autonomia financeira provém da possibilidade de decretar seus tributos e investir sua renda; a autonomia normativa lhe dá competência para redigir suas próprias leis, sejam elas exclusivas ou suplementares; finalmente, a autonomia política implica na capacidade de eleger seus próprios representantes (os prefeitos e vereadores), bem como remete à competência de auto-organização, no que concerne à elaboração de sua lei orgânica.

2) Defina as principais abordagens na análise de políticas públicas e analise as principais contribuições de cada uma delas. (valor-5pontos)

R. Segundo Dye (1981) apud Siman (2005), são sete as principais abordagens (ou modelos) na análise de políticas públicas:

• Modelo institucional: preconiza a ênfase do Estado na produção das políticas públicas (descrevem instituições específicas como estrutura, organização, deveres e funções) em detrimento da ligação entre a estrutura das instituições políticas e seu conteúdo (não prevê a sistematização do impacto das instituições sobre os resultados da política); a estrutura de tais instituições pode provocar importantes consequências nas políticas, à medida que permitem facilitar alguma política em especial, obstruir outras, ou ainda defender interesses em detrimento de outros.

• Modelo da teoria do grupo: a política é o processo de equilíbrio entre as demandas de diferentes grupos (formados por indivíduos com interesses em comum), e o centro da política é a inter-relação entre eles; os tomadores de decisão respondem às pressões dos grupos e as mudanças se movem na direção daqueles de maior influência.

• Modelo elitista: este modelo pressupõe que as governados são apáticos e pouco informados quanto à política, a qual não é reflexo de suas demandas, mas dos interesses e valores de elites governamentais (downward); as instituições democráticas, como as eleições e os partidos, configuram-se apenas simbolicamente e, desta forma, as mudanças e inovações apenas modificam as políticas, mas raramente as substituem, já que as elites formam um consenso conservador sobre o sistema social, visando sua continuidade e estabilidade.

• Modelo racional: entende a política como o cumprimento eficiente de metas, isto é, quando a razão entre os valores alcançados sobre os recursos utilizados é máxima em relação a demais alternativas; parte da premissa de que as informações sobre políticas alternativas são disponíveis e os tomadores de decisão detêm tanto capacidade preditiva sobre os efeitos decorrentes das políticas, quanto competência para computar sua relação custo-benefício; como limitações, este modelo possui capacidade reduzida de explicar a discricionariedade dos indivíduos e desconsidera uma visão global na qual os resultados dependem de um número vasto de variáveis que não são (totalmente) controladas pelos decisores.

• Modelo incremental: neste modelo, a política pública é continuação de atividades governamentais passadas e sofrem apenas modificações incrementais, ou seja, na prática administrativa são consideradas somente políticas alternativas que causem poucos desvios organizacional, administrativo, físico e econômico; ademais, tanto os eventuais imprevistos negativos decorrentes de inovações radicais, quanto a ausência de metas ou valores sociais globais contribuem para que o governo dê continuidade aos programas existentes, sendo o incrementalismo politicamente conveniente.

• Modelo da teoria dos jogos: a política é uma escolha racional de atores em situação competitiva, e os resultados dependem das escolhas feitas por cada um deles separadamente; este modelo não descreve como os indivíduos tomas decisões, mas como se comportam em circunstâncias competitivas.

• Modelos sistêmico: a política deve produzir alocação de valores para a sociedade e é vista como resposta de um sistema (outputs) a forças