Atividade 1 - Princípios Constitucionais do Direito

Responda as seguintes questões:

1. O Imposto de Renda (cujas características serão estudadas nos próximos módulos) é regido por três princípios específicos. Cite-os e explique-os, destacando a importância de cada um deles para o tributo em comento.

Desenvolvimento: Os princípios específicos que regem o Imposto de Renda de acordo com CF, art. 153, § 2º, inciso I, são generalidade, universalidade e progressividade.

• Princípio da Generalidade: Decorre do princípio da igualdade. Significa que o IR deve ser cobrado tanto quanto possível, de todas as pessoas.

• Princípio da Universalidade: Significa que o IR deve incidir sobre todas as rendas auferidas pelos contribuintes no período-base, entrelaçando no critério material do IR, respeitando de forma igualitária o princípio da capacidade contributiva, excetuando-se os casos de isenção.

• Princípio da Progressividade: É decorrente do princípio da isonomia. Relaciona-se também com os princípios da capacidade contributiva e da pessoalidade. Significa que o valor do IR a ser pago variará com a variação da base de cálculo e com a variação da alíquota. Dessa maneira, quanto maior a renda do contribuinte, maior será a base de cálculo do tributo e, igualmente, maior será a alíquota sobre ela incidente.

2. Com relação ao princípio da legalidade, o fascículo (pag. 16) informa que este comporta exceções. Após a leitura do Texto de Apoio I responda:

a) É possível verificar no texto a aplicabilidade do princípio da legalidade e suas exceções? Justifique e apresente as hipóteses, se houver.

Desenvolvimento: No texto é possível sim verificar a aplicabilidade do princípio da legalidade e suas exceções. Joaquim Levy, Ministro da Fazenda aumentou o IOF de 1,5% para 3% que visa manter uma arrecadação extra deR$ 7,4 bilhões. Outra medida que foi tomada, segundo a reportagem foi o aumento do IPI do setor de cosméticos. Esta medida visa organizar o setor, dar mais transparência aos preços e injetar mais R$ 381 milhões nos cofres públicos.

Fonte: Ministro da Fazenda anuncia pacote de aumento de impostos. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/01/1577395-ministro-da-fazenda-anuncia-alta-de-impostos.shtml. Acesso em: 24 set. 2016.

b) Aponte a razão para a existência da exceção prevista no artigo 153, § 1º da Constituição da República. Qual a importância dessa exceção para o gestor público? Aponte uma vantagem e uma desvantagem da utilização dessas exceções.

Desenvolvimento: De acordo com Guerra (2015) a Constituição em seu art. 153, § 1 faculta ao poder executivo alterar as alíquotas sobre o II, IE, IPI e o IOF (denominados tributos regulatórios do comércio exterior). Ele salienta que foi dada a faculdade ao poder Executivo de alterar as alíquotas de tais impostos, pois estes protegem a indústria Nacional e excepcionalmente precisam de maior rapidez para o seu processo normativo. Este é o motivo da exceção prevista no artigo 153, § 1.

Esta exceção permite ao gestor público aumentar ou diminuir o valor de determinada alíquotas a ser cobrado de impostos do sujeito passivo, dentro dos limites estabelecidos e observando determinadas