AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

        

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO – SÃO PAULO

IRISVALDO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, casado, marceneiro, portador da cédula de identidade RG nº7182313 SSP/BA e CPF nº 183.748.768-59, residente e domiciliado na Rua Vinte de Agosto, nº 302, Vila Vitória, cidade de São Bernardo do Campo- São Paulo, CEP: 09854-110, por sua procuradora infra assinada, com escritório profissional na Rua Berilo, nº54, Jardim Ipanema, São Bernardo do Campo, São Paulo, CEP: 09841-550, onde recebe intimações, de acordo com art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 1º, III e 5º, V e X, todos da Constituição Federal, e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em desfavor do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (UNIÃO FEDERAL), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 37.115. 367/0001-60, com sede na Esplanada dos Ministérios, bloco F, CEP: 70056-900, Brasília, Distrito Federa, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O autor faz jus à concessão da gratuidade da justiça, haja vista o mesmo não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorárias advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família.

O requerente acosta aos autos, juntamente com a presente afirmação de pobreza, cópias da sua carteira de trabalho, que comprova sua atual situação de desemprego.

 De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima), excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido.

Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior aos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, inciso XXXV da Constituição de 1988.

DO MÉRITO - DOS FATOS

O autor firmou contrato de trabalho com a microempresa Roberto Rodrigues Lopes ME, estabelecida na cidade São Bernardo do Campo/São Paulo, em 01 de outubro de 2010, contrato este que teve duração até 13 de maio de 2014, data em que foi dispensado, sob a rubrica “sem justa causa” dos quadros de funcionários da referida empresa.

Juntamente com as verbas rescisórias, o a microempresa Roberto Rodrigues Lopes ME disponibilizou todas as guias e documentações pertinentes ao autor, para que ele pudesse fazer o requerimento do benefício do seguro desemprego juntamente ao reclamado MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO sem qualquer problema ou óbice para o recebimento, tanto é assim que, após os tramites legais e administrativos, recebeu a primeira parcela no valor de R$1.304,63 (um mil trezentos e quatro reais e sessenta e três centavos), do seguro desemprego.

Ocorre que ao tentar receber as outras quatro parcelas do mencionado benefício, o autor descobriu que o seguro desemprego que faz jus, havia sido suspenso repentinamente, sem qualquer aviso prévio, bem como sem qualquer circunstância que motivasse a interrupção da benesse.

Não obstante, o requerente se dirigiu a um dos postos do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, para saber o motivo da suspensão e tentar resolver o problema, oportunidade em que lhe foi informado o cadastramento de um suposto vínculo empregatício juntamente com a empresa SildoneyAngelo de Souza ME.,situada no município de Manaus/Amazonas, partir da data de 13 de maio de 2013.

Entretanto Vossa Excelência o autor nunca trabalhou para a mencionada empresa e jamais foi para cidade de Manaus/Amazonas, desconhecendo completamente como houve o cadastramento do vínculo com a empresa. Ademais, observa-se que o suposto vínculo empregatício se deu em 13 de maio de 2013, período em que o requerente trabalhava na cidade de São Bernardo do Campo – SP, cujo rompimento do vínculo deu origem ao recebimento do seguro desemprego.

 Ao conversar com um dos funcionários do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO sobre os fatos, foi informado ao requerente que havia vários casos semelhantes, tendo sido orientado a marcar atendimento em um dos postos, para averiguação e retificação do sistema de cadastro do órgão, o qual foi agendado para a data de 12 de janeiro de 2015.

Todavia, o requerente é arrimo de família, e contava com os valores oriundos do seguro desemprego para arcar com custos do aluguel, comida, energia elétrica, enfim, para manter a subsistência digna de sua família, até que se insira novamente no mercado de trabalho, já que atualmente se encontra desempregado.

Douto Julgador, não resta alternativa ao autor senão socorrer-se do Poder Judiciário para tutelar seu direito de receber o seguro desemprego, já que cumpre todos os requisitos legais para o seu recebimento, inclusive o de estar desempregado, da mesma maneira que não possui condições de sobreviver até JANEIRO DE 2015, data em que foi marcado o atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego para retificar seu cadastro interno.