AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DE BELO HORIZONTE

Distribuição por dependência

Autos de nº: 0179378-75.1998.8.13.0024

YASMINE KALEQUE RUBATINO, técnica de saúde bucal, solteira, nascida em Belo Horizonte, Minas Gerais, em, portadora da cédula de identidade RG nº 16.148.758 e CPF nº 094.507.626-60, endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliada à Rua Dos Comanches, número 800, AP. 201, bairro Santa Mônica, Belo Horizonte, Minas Gerais – CEP: 31530-250, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado propor:

AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

em face de SAMARA BARBOSA KALEQUE, cédula de identidade e CPF desconhecido, brasileira, solteira, incapaz, residente e domiciliada na casa de repouso situada à Rua Álvaro Camargos Sobrinho, 187 - Floramar, Belo Horizonte - MG, 31840-360, não tem endereço eletrônico, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

Primeiramente, entende-se que não há disposição normativa processual que estabelece que a Substituição de curatela deva ser proposta em procedimento autônomo, não se confundindo com a Remoção de curador que tem rito próprio disposto no Código de Processo Civil, porém seguindo o parecer Ministerial e a Determinação proferida pelo Douto Julgador nos autos de nº0179378-75.1998.8.13.0024, a Requerente vem a este juízo propor a presente ação.

1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Requerente, por razão de insuficiência de recursos, não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, e faz jus à gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil.

 

Ademais, a Constituição Federal em seu art. 5º inciso LXXIV garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação.

Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Além do mais, conforme se pode verificar, a Requerente está utilizando o meio da assistência jurídica da Faculdade Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais para ter acesso à justiça, pois não tem condição de pagar um advogado particular por ser hipossuficiente financeiramente.

Desse modo, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

1. DOS FATOS:

A Requerida é portadora de patologias psiquiátricas, o que já foi objeto de apreciação judicial, culminando na interdição proferida nos autos de dependência, nomeada curadora a mãe de Requerente, a Sra. Semia Barbosa Kaleque Rubatino.

Ocorre que a Sra. Semia Barbosa Kaleque Rubatino veio a falecer em 12/09/2016, o que se comprova na certidão de óbito anexa.

Deste modo, havendo a necessidade de regularização e nomeação de novo curador, vem a juízo a Requerente postular que seja nomeada ao encargo.

É importante ressaltar que Yasmine possui plena capacidade para o compromisso pretendido, conforme se verifica no laudo médico anexo a exordial, bem como sempre ajudou sua falecida mãe a cuidar de sua tia interditada, acompanhando nas visitas a casa de Repouso e auxiliando-a em todas as obrigações atribuídas como curadora, o que se pode comprovar com prova testemunhal.

É de suma importância frisar que a Requerida possui benefício previdenciário, e que o utiliza para gastos especiais, como o pagamento da casa de Repouso conforme recibos em anexo, e demais despesas, como por exemplo, medicamentos. Ocorre que com a morte da curadora o benefício se encontra sem administrador, o que pode ocasionar prejudicando na saúde e integridade da Requerida, e por isso a nomeação de um novo curador é de grande relevância.

Insta salientar também que a Requerida possui irmãos, porém nenhum deles tem interesse de assumir o encardo de curador, sendo que até o presente momento não demonstraram nenhuma pretensão nesse sentido.

Sendo eles:

• Simone Barbosa Kaleque, cuja reside nos Estados Unidos das Américas, porém a Requerente não se sabe seu endereço, bem como não tem contato com tal;
• Silviano Carlos Barbosa dos Santos reside na cidade de Belo Horizonte, porém a Requerente não tem informação quanto ao endereço de sua residência, bem como não tem contato com o mesmo;
• Sérgio Faissal Barbosa Caleque reside na Rua Maria de Deus, 194, Serrano – Belo Horizonte/ MG, CEP: 30882-620.

Deste modo, pelo vínculo afetivo, de parentesco, pelo exposto acima, a Requerente vem a juízo postular a nomeação como curadora de sua tia Samara Barbosa Kaleque.

Ademais, considerando que a Sra. Samara Barbosa Kaleque já é interditada, com decisão transitada em julgado e anotada em seu registro civil, não se faz necessária maior dilação probatória, pois já foi reconhecida pelo Poder Judiciária a necessidade de ser curatelada, de modo que ora só faz-se necessária a nomeação de curador, diante do óbito da atual.

1. FUNDAMENTOS:

A pretensão da parte Autora encontra respaldo legal nos artigos 1.767, I, do Código Civil e 747, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõem:

Art. 1.767,C.C. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

Art. 747,CPC. A interdição pode ser promovida:

[...]

II - pelos parentes ou tutores;

Assim, já sendo sabida a necessidade de o Requerido ser representado por curador, diante das patologias mentais a que acometido, se faz imperativo o ajuizamento do presente. Aliás, o pedido está de acordo com a legislação relacionada, sendo no caso especifico a Requerente, sobrinha, a pessoa mais adequada para representar a Requerida, diante do óbito da curadora e da ausência de seus irmãos no dia-a-dia.