AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA

CIVEL DE PARAGOMINAS - PARÁ

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, menor impúbere, residente e domiciliado na Rua X, casa 10, Bairro Y, deste município, neste representado por sua genitora FULANA DE TAL, brasileira, casada, desempregada, portadora de RG 098765 PC/PA e inscrita no CPF nº 987.654.321-09, residente e domiciliada no mesmo endereço do menor, por sua advogada, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: 

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARTE – nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil pelo rito comum, em face de:

1. ESTADO DO PARÁ - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, representada por seu Procurador Geral do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 05054929/0001-17, com endereço na Av. João Paulo II, 602 - Castanheira, na cidade de Belém - PA, CEP 66.087-048; e da
2. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA -  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, representada pelo ilustre. Sr. Secretário de Saúde, inscrita no CNPJ nº 11.536 700/0001-11, com endereço na  Rua Vitória da Conquista, nº 708 – Bairro Centro, Paragominas - PA, CEP 68.625-970, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 

DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF, bem como dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.

Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Assim, requer o Autor que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.

DOS FATOS

A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde do paciente FULANO DE TAL, o qual necessita, COM URGÊNCIA, de uma cirurgia CARDIÁCA, devido à existência de uma doença cardíaca congênita grave chamada, Tetralogia de Fallot (CID 10 Q 21.3), realizando acompanhamento médico especializado em Belém – PA, e em virtude da doença, possui indicação médica para uma cirurgia cardíaca, que até o momento não foi realizada, por não haver leito disponível para a internação do menor, no hospital especializado.

A tetralogia de Fallot é a mais comum das cardiopatias congênitas cianóticas e é constituída por quatro defeitos primários: comunicação interventricular, estenose pulmonar infundibular, cavalgamento (dextroposição) da aorta e hipertrofia ventricular direita. Pacientes não operados têm sobrevida limitada, com uma minoria atingindo a idade adulta; entretanto, o avanço das técnicas cirúrgicas aumentou de forma significativa à sobrevida dos pacientes. Diante disso, a criança está sofrendo com o constante agravamento da doença, correndo o risco de morte iminente.

A criança faz Tratamento Fora do Domicílio (TFD), e recebe ajuda de custo do município para suas despesas de viagens e hospedagem para realizar exames e consultas em Belém, cidade onde realiza tais procedimentos, e tal benefício é constantemente interrompido sem justificativa, o que dificulta ainda mais o tratamento da criança, pois como a mãe da criança está desempregada, e não possui nenhuma renda, na maioria das vezes que o filho precisa viajar até a capital para uma consulta ou exame, a mãe se vê obrigada a pedir a ajuda de amigos e familiares para que não fique sem o atendimento especializado do qual é imprescindível para manutenção do estado de saúde da criança de apenas 05 anos. Ficando sempre a mercê da sorte, pois caso não consiga recursos suficientes para as viagens, encurta-se ainda mais a vida deste menor.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

O Sistema Único de Saúde consubstancia-se no conjunto de ações e serviços fornecidos pelo ESTADO, de forma gratuita, a qualquer cidadão, sendo seu financiamento realizado por meio de recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais instituídos pelas três esferas governamentais, quais sejam, governo federal, estadual e municipal.

No caso em tela, de acordo com a descrição da doença do Autor, os Requeridos são legítimos para figurar no polo passivo da presente ação. Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade e da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no Art. 198, in verbis:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Grifamos)