CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Ordenamento Jurídico Brasileiro
Por: amad2 • 13/2/2016 • Resenha • 314 Palavras (2 Páginas) • 451 Visualizações
Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor é no Ordenamento Jurídico Brasileiro, um conjunto de normas que visam á proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Este código surgiu em decorrência da insuficiência do Código Civil em resolver os problemas das relações de consumo, e das mudanças econômicas que ocorreram ao longo do tempo, tornando as relações de consumo mais complexas, colocando o consumidor em uma posição extremamente vulnerável. Então o CDC surgiu para proteger a parte mais frágil das relações de consumo, assim como ser um instrumento de fiscalização e punição.
O Código de Defesa do Consumidor instituiu alguns privilégios em favor do consumidor para que a relação de consumo ficasse equilibrada, colocando o consumidor ao pé de igualdade do fornecedor. São direitos básicos do consumidor: Direito á segurança, á vida e á saúde; educação e informação para consumo; proteção contra práticas abusivas; direito de prevenção e reparação do dano; direito á facilitação do acesso á justiça para defesa de seus direitos; direito a inversão do ônus da prova; direito á adequada prestação dos serviços públicos; direito decorrente dos defeitos dos produtos e serviços e direito ao arrependimento. Assim para que esses direitos possam ser garantidos o CDC possui alguns princípios que norteiam as relações de consumo dentre eles: Princípio da vulnerabilidade; princípio da informação; princípio da publicidade e princípio da boa-fé.
Portanto a lei 8.078/90, conhecida por Código de Defesa do Consumidor implementou por meio da sua aplicação o dever Constitucional do Estado em promover a defesa do consumidor disciplinando sobre as relações de consumo ( Fornecedor e consumidor) assim como os objetos desta relação ( produtos e serviços), bem como estabelece o direito e obrigações de ambas partes ( consumidor/fornecedor).
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