Codigo de defesa consumidor

Bancos de dados e cadastros:

O art. 43 CDC regula dados e cadastros de todo e qualquer fornecedor, seja público ou privado, nos quais haja dados do consumidor, relativos a sua pessoa ou as suas ações.

Requisitos para negativação:

1-divida existente

2-inadimplemento

3-valor liquido e certo

Além dos requisitos acima, é necessário aviso prévio e por escrito acerca da possível da negativação.

O aviso serve para:

1-Respeitar garantias de dignidade e imagem do consumidor.

2-Propiciar prazo para que o consumidor tome medidas contrarias a eventual ilegalidade na negativação

3-propiciar a chance de pagamento/quitação.

Direitos do consumidor inadimplente:

Mesmo havendo inadimplência, permanecem hígidos os direitos do consumidor. Dentre as principais vedações de cobrança encontra-se o constrangimento ilegal. Não pode haver ameaças, tão pouco submissão a situações vexatórias.

Deve-se atentar a possibilidade de discussão dos eventuais débitos perante o poder judiciário, mesmo que esteja inscrito em órgãos de proteção ao crédito, o que não lhe retira as garantias consumeristas previstas pelo CDC.

Clausulas abusivas art. 51 CDC:

Em síntese, dada a hipossuficiência do consumidor, são nulas de pleno direito aquelas clausulas que impuserem abusividade na relação contratual estabelecida.

O art. 51 traz rol exemplificativo de tais circunstancias.

Obs.: rever nulidade absoluta (ex tunc) e nulidade relativa (ex nunc).

Direito de arrependimento art.49 CDC:

É garantido ao consumidor o direito de arrependimento quando houver compras/contratação fora do estabelecimento comercial.

O prazo para o exército desse direito é de 7 dias a contar da contratação ou recebimento do produto. Exercido o direito, os valores pagos deverão ser devolvidos imediatamente com atualização monetária.

Obs.: Não é exigida nenhuma forma especifica para a manifestação do arrependimento.