Desafio Profissional
Por: Mirna Stival • 23/10/2015 • Projeto de pesquisa • 2.419 Palavras (10 Páginas) • 144 Visualizações
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- Sumário
2 Introdução
3 Histórico
4 Passos
4.1 Passo 1
4.2 Passo 2
4.3 Passo 3
4.4 Passo 4
5 Bibliografia
Introdução
Este trabalho tem o intuito de ajudar os líderes de Teresópolis a lidar com a tragédia que abateu a cidade advertindo-os a da existência de diretrizes legais voltadas para momentos de crise e refletindo sobre as características administrativas atuais e possíveis do município.
Histórico
Teresópolis foi acometida de um desastre natural que ceifou centenas de vidas e a situação exige ações rápidas por parte da prefeitura. Porém, é necessário tomar decisões rápidas e de acordo com a lei e sem danificar ainda mais o meio ambiente.
Passos
Passo 1: Analisando o Papel do Administrador Público
- Quais os principais riscos e consequências possíveis para a administração municipal e para o exercício do governante Mauro, tendo em vista a tomada de decisão relatada em sua fala?
O principal risco de se contratar empresas privadas “sem avaliar nenhum critério, a não ser o da urgência”, como afirmou o prefeito é ter as contas do município rejeitadas pelo Tribunal de Contas.
Segundo FERNANDES (2014), o processo de dispensa de licitação, na prática, deve conter as seguintes informações e documentos:
- Requisição do setor interessado;
- Indicação dos recursos orçamentários;
- Projeto Básico ou Termo de Referência;
- Justificativa da contratação direta, com a caracterização da situação emergencial ou calamitosa e dos prejuízos;
- Análise das propostas;
- Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
- Minuta contratual;
- Documentos de Habilitação;
- Encaminhamento para o órgão jurídico para emissão de Parecer;
- Publicação da ratificação da contração direta;
- Celebração do contrato.
- Tomando como referência a Lei 8666/1993, como pode ser interpretado o termo “práticas administrativas de caráter burocrático” mencionado no texto?
Este termo é uma referência ao trâmite licitatório e contratual convencional, com todas etapas, como ato de designação, edital ou convite, julgamento da comissão de licitação, julgamento de propostas et cetera.
- Especifique e explique os critérios e princípios deveriam ser tomados para a contratação, e que foram descumpridos pelo administrador público.
- Critérios
Segundo a lei 8.666/93 os critérios descumpridos foram os seguintes:
- Não-caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa (Art. 26, inciso I);
- Não explicar a razão da escolha do fornecedor ou executante (Art. 26, inciso II);
- Não elaborar justificativa do preço (Art. 26, inciso III).
- Princípios
- Legalidade: é o alicerce do estado de direito, que está explicitado na Constituição Federal da seguinte maneira “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O prefeito não elaborou a justificativa do texto, por exemplo, o que contraria a lei.
- Publicidade: nenhum ato administrativo deve ficar oculto aos administrados sem justificativa, que são os financiadores e fiscalizadores desses atos e, sem processo formal, não pode haver fiscalização.
- Sendo você o responsável pela contratação e aquisição das demandas emergenciais elencadas no caso, quais seriam suas principais ações e procedimentos para efetivar as devidas contratações?
Primeiramente, eu pediria uma simples requisição da Secretaria Municipal de Defesa Civil para que obras e compras emergenciais fossem feitas, em seguida eu indicaria as fontes orçamentárias, faria um breve Termo de Referência, elaboraria uma justificativa da contratação, justificaria a escolha de um fornecedor já cadastrado e do preço, escreveria uma minuta contratual, apensaria os documentos de habilitação do fornecedor, submeteria ao órgão jurídico para obter um parecer favorável, publicaria a celebração do contrato na imprensa oficial e, enfim, assinaria o contrato.
Passo 2: Compreendendo as Diferentes Pautas do Direito à Cidade
- Como você interpreta a manifestação dos moradores diante do estado de calamidade do município?
A manifestação dos moradores é legítima, pois de acordo com a carga tributária paga aos entes estatais, a localidade deveria contar com uma enorme e eficiente estrutura emergencial, dado que o município tem habitações em encostas cujo desmoronamento pode ser fatal, como atestado por vários especialistas.
- Identifique, de preferência em seu município, duas experiências de mobilizações que tenham como aspecto central reivindicações em prol do uso e ocupação democrática do espaço público. Busque informações sobre as mobilizações em matérias de jornais, entrevistas com participantes, páginas da internet, ou outras fontes que julgar conveniente e identifique:
- pautas ou reivindicações que nortearam a mobilização:
Aqui no DF houve o caso da construção de um setor habitacional nobre em uma terra onde supostamente havia um santuário dos índios Tapuya-Fulni-Ô, pois a FUNAI afirmou que a área não apresentava elementos para caracterização como terra tradicional, e onde habitam 16 famílias das etnias Kariri-Xocó e Tuxá. Dezenas, talvez centenas, de ativistas, a maioria deles alunos e professores da Universidade de Brasília, tentaram impedir a construção do setor habitacional.
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