Direito Tributário (Resumo)

REVISÃO PARA N2

O QUE É TRIBUTO?

        Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

ENUMERE E DISSERTE SOBRE OS PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO.

        Estrita legalidade – Nenhum tributo será instituído ou aumentado, a não ser por força da lei. Anterioridade - Determina que a lei que cria ou aumenta tributos só vale a partir do 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação. À estre principio é agregado o princípio da noventena, que determina ainda que a aplicação do tributo só pode ocorrer após 90 dias da edição da lei respectiva. Irretroatividade – A lei não pode ser aplicada a situações passadas. Isonomia e capacidade contributiva – A lei deve garantir um tratamento igual para todos os contribuintes que estão em situação igual. Vedação de efeitos confiscatórios – O tributo deve ser sempre razoável, não podendo ter um valor elevado que chegue a representar um confisco. Imunidade das esferas públicas – A união, estado e os municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Imunidade de tráfego – Não pode limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal das pessoas ou bens, salvo pedágio ou via conservada pelo poder público. Uniformidade nacional – O tributo da união deve ser igual em todo território nacional. Vedação de distinção – É vedado estabelecer diferenção tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Não cumulatividade – Compensa-se o tributo que for devido em cada operação com o montante dobrado nas anteriores. Apenas para IPI e ICMS. Tipicidade – O tributo deve estar previamente descrito em lei.

QUAIS AS MODALIDADES DE TRIBUTOS EXISTENTES E SUAS CARACTERÍSTICAS?

        Impostos foram criados para suprirem as necessidades de manutenção da própria administração pública, logo sua arrecadação não traz nenhuma vantagem para o contribuinte. Taxas são uma espécie de tributo que deve ser criada por lei, que apresenta o fato gerador. (Exercício regular do poder de polícia, o estado irá fiscalizar o contribuinte. Serviço público específico,é possível identificar onde a administração pública está atuando, Ex: taxa de incêndio e coleta de lixo). Constribuições de melhoria, onde a obra pública valoriza o patrimônio do particular e  contribuições sociais são tributos destinados à coleta de recurss para certas áreas de interesse do poder público.

QUAIS OS ELEMENTOS DO TRIBUTO? DISSERTE SOBRE CADA UM DELES.

        Fato gerador é uma situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária principal. Sujeito ativo é o ente que possui o poder de cobrar o tributo. Sujeito passivo será sempre o responsável pelo pagamento do triburo.

COM RELAÇÃO A TRIBUTOS, O QUE É COMPETÊNCIA E CAPACIDADE?

        A competência tributária envolve não só o poder de fiscalizar e cobrar tributos, mas também o de legislar a respeito. Não tem competência tributária o ente público desprovido de poder legislativo. Assim, a competência tributária, em estrito sentido legal, pertence exclusivamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A capacidade tributária é um outro conceito, que envolve apenas a fiscalização e a cobrança, por delegação, sem poder de legislar. Nesse caso está, por exemplo, o INSS. A atribuição de arrecadar tributos a pessoa de dirito privado não constitui delegação, mas apenas uma relação contratual (CTN, art. 7°, § 3°).

QUAIS SÃO OS SUJEITOS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA?

        Sujeito ativo e passivo.

DISSERTE SOBRE SUBSTITUIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUANDO OCORREM?

        Na substituição a obrigação constitui-se desde logo em relação a um substituto, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte. Já na transferência a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável.

DIFERENCIE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE OBRIGAÇÃO ACESÓRIA.

        A obrigação tributária principal é uma obrigação de dar. O que mais interessa para o fisco é dinheiro. Portanto, é aquela obrigação que envolve dinheiro (patrimonial). A obrigação tributária acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer. Ela é instrumental.

O QUE É LANÇAMENTO E O QUE ELE DEFINE?

O lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo.

O QUE É PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E, OBSERVANDO OS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DO PLANEJAMENTO, O QUE É ELISÃO E EVASÃO?

        Planejamento tributário é a metodologia para se obter um menor ônus fiscal sobre operações ou produtos, utilizando-se meios legais. Também chamado de “elisão fiscal”, não confundir com “evasão fiscal” – sonegação.

ENUMERE E DISSERTE SOBRE AS DIFERENTES FORMAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

        Moratória, é um alargamento do prazo de pagamento, e paga-se juros por isso. Depósito integral do valor, o contribuinte pode discutir a validade do tributo, para que não incida juros e multas durante a discussão, o contribuinte pode efetuar o depósito integral do valor que hipoteticamente seria devido, não paga-se juros. Reclamações e recursos, suspende-se a cobrança do tributo, mas juros e multas serão aplicados se no final do processo ficar decidido pela efetiva possibilidade da cobrança.