EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO ...

PROCESSO Nº ...

(IMPETRANTE) , nacionalidade..., estado civil..., advogado, inscrito na OAB/... sob o nº ..., com endereço profissional situado à ..., nº ..., cidade.../uf, CEP..., onde receberá notificações, vem respeitosamente  à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, LXIII da Constituição Federal,647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 7º, item 5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos _ Pacto de San Jose da Costa Rica ( Decreto Nº 678/92) e artigo 9º , item 3 do Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos  ( Decreto Nº592/92)

Impetrar a presente ordem de  

 HABEAS CORPUS

Em favor de MICHAEL DA SILVA, nacionalidade...,  casado, profissão ..., portador do RG ..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à ..., nº ..., cidade/uf ...CEP..., contra  ato ilegal e abusivo praticado pelo d magistrado da 22ª vara criminal da capital, como a seguir passa a aduzir

 

                                                 I- DOS FATOS

O ora Paciente foi preso em sua residência no dia 10 de julho de 2016, por ter , em tese, praticado conduta tipificada no artigo 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003 e artigo 28 da Lei 11 343/2002.

O paciente foi preso atraves de notitia criminis realizada por sua  esposa .

Após a lavratura do ato de prisão em flagrante, foi requerida a Liberdade Provisória do  então flagranteado, o que foi denegado pelo d. magistrado, sob argumento de ser tratar de crime grave e  em razão de em depoimento, a esposa declarar ser ele um homem agressivo

 II- DOS FUNDAMENTOS

Em que pese o grandioso saber jurídico do d. magistrado, a manutenção da prisão é ilegal, uma vez que falta-lhe fundamentos calcados nos ditames legais que a   justifiquem , pois os fundamentos apresentados pelo ilustre magistrado, não se vislumbra à luz do artigo 312 do Diploma Processual Penal, uma vez que a suposta agressividade do paciente relatada por sua esposanão pode ser comprovada, já que na ficha de antecedentes do mesmo não se verifica sequer uma anotação, do mesmo modo , não nada que aponte em como o paciente poderia atentar contra a ordem pública ou econômica , ou ainda, de algum modo atrapalhar a instrução criminal.

Quanto a opinião emitida pelo Magistrado sobre a gravidade do delito pelo qual  o paciente se viu incurso, se faz necessário observar o que diz a súmula 718 do Supremo Tribunal Federal

Súmula 718- in verbis

 “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato d não constitui motivação idônea para imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.”

Nesse sentido , se faz urgente a decretação da Liberdade do paciente

III- DO PEDIDO

Tendo plena confiança no EGRÉGIO TRIBUNAL, vem , com a devida vênia, movido pelo inconformismo, diante da ilegalidade que cerceou o direito de locomoção, requerer a concessão do presente mandado de Habeas Corpus, como medida de mais pura e inteira JUSTIÇA

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