Gastos Publicos e Licitações

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul[pic 1][pic 2]

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Nome do(a) aluno(a): JOSÉ FERNANDES DE BRITTO PIRES

Disciplina:

Professor:

Data: 08/04/2016

1) O Estado de Progresso, por meio da Secretaria Estadual de Administração, precisa realizar a aquisição de materiais de consumo para escritório (lápis, caneta, borracha, grampo, papel e clips), de forma célere e econômica, sendo que a estimativa da contratação é de R$ 250.000,00 no ano. Como consultor(a) do órgão, você deve informar ao Secretário Estadual da Administração, autoridade competente do órgão, se pode ser realizada compra direta ou se deve licitar. Se necessário licitar, qual(is) a(s) modalidade(s) e o(s) tipos de licitação(ções) possível(is), bem como deve dizer quem será o responsável pela adjudicação e o homologação da licitação? Justifique utilizando a Lei (federal) nº 8.666/1993 e outros argumentos que julgar pertinentes. (2,50 pontos)

2) O Município de Iluminação, por meio da Prefeitura, precisa firmar contrato com a empresa concessionária de fornecimento de energia elétrica para abastecer a rede elétrica de sua sede administrativa. Como pode proceder a Prefeitura para contratar a concessionária de forma rápida e respeitando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos? (2,50 pontos)

3) O Município de Estudolândia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, firmou contrato, no valor total atualizado de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), com uma empresa para reformar o prédio da maior escola da rede municipal de ensino. Todavia, verificou-se a necessidade de acrescer/aditar o presente contrato em mais R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). Como consultor(a) do órgão, você deve informar se pode ser realizado o acréscimo previsto ao contrato e até que valor poderia ser o aditivo ao contrato. Justifique utilizando a Lei (federal) nº 8.666/1993 e outros argumentos que julgar pertinentes. (2,50 pontos)

4) O Município de Prevenção, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, fica anualmente impedida de ultrapassar a data de 31 de dezembro em seus contratos de medicamentos, ficando adstrita aos créditos orçamentários. No entanto, na área da saúde não pode haver ruptura contratual, pois o paciente precisa receber a medicação para ser salvo ou curar-se da enfermidade, caso contrário todos nós sabemos seu destino. Acontece que, depois de regulamentado o sistema de registro de preços no município, a Secretaria Municipal, para solucionar o problema citado, lançará edital de licitação por meio de registro de preços para a compra de medicamentos, que totaliza R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) no ano, porém não sabe qual a modalidade utilizará. Diante da dúvida, você deve ajudar o órgão informando qual(is) a(s) modalidade(s) de licitação possíveis para utilização do registro de preços, bem como deve descrever as vantagens e as desvantagens dessa forma especial de licitação. Fundamente sua resposta nas Leis (federais) nos 8.666/1993 e 10.520/2002 e outros argumentos que julgar pertinentes. (2,50 pontos)