Improbidade Administrativa: Responsabilidade dos agentes públicos e suas conseqüências.

Universidade Federal Fluminense

Instituto de Ciências Humanas e Sociais

Bacharelado em Administração Pública

Alunos:  Calebe Matheus Ramos Máximo – Matrícula:

               Salisa Neimy Ramos Ribeiro – Matrícula: 14113110290

Pólo: Volta Redonda – Darcy Ribeiro

Disciplina: Seminário Integrador

                       Improbidade Administrativa: responsabilidade dos agentes públicos e suas conseqüências.

1 - ESCOLHA E DELIMITAÇÃO DO TEMA

A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de atos que compõe a função administrativa. Ou seja, ela irá representar os agentes, órgãos e todos os serviços que envolvem o Estado de uma forma geral. Sendo presente na gestão da área de educação, saúde, cultura e onde houver interesse público. E para o desenvolvimento de um excelente trabalho é necessário que a atividade do administrador público esteja de acordo com as exigências do Direito Público, com a lei, devendo fazer uma gestão transparente, seguindo os trâmites burocráticos necessários e com ética.

É possível acompanhar na mídia nos dias atuais diversos escândalos envolvendo gestores públicos no tocante a erros, fraudes, diversas improbidades administrativas no que diz respeito a Licitações. O objeto desse estudo volta-se para os aspectos quanto à responsabilidade civil e penal ao agente que causa dano ao erário público e seus impactos na administração pública na fraude em Licitações conforme dispõe a Lei 8666/93.

As áreas de estudo a serem abordadas serão o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, Direito Penal, Teoria da Administração Pública e das Finanças Públicas.

2 – OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS

A pergunta a ser respondida é: Como os atos de improbidade administrativa repercutem nas Licitações realizadas pela  Administração Pública? Quais suas Conseqüências?

O presente trabalho abordará a importância dos atos dos gestores públicos na esfera Administrativa e suas responsabilidades, assim como nas práticas ilegais que atentam contra os princípios da Administração Pública (improbidades administrativas) e o dano causado ao Estado e a população.

A Administração Pública vem passando por transformações, desde a época do Império considerada patrimonialista, tornando-se burocrático na Era Vargas e por fim a que tem se mantido hoje e ainda em período de mudanças a gerencial. Esse caráter gerencial oferece ao agente público algumas autonomias nas atividades realizadas e somada a ausência de uma fiscalização constante, contribui para pratica de atos de improbidade administrativa lesivos ao erário. O Direito Constitucional e Administrativo e Penal dispõe de algumas penalidades e responsabilidades ao agente que viola princípios da Administração Pública na Licitação. A relevância jurídica e social desse estudo consiste em trazer para nosso ordenamento Jurídico e Social a discussão acerca da responsabilidade dos agentes públicos nos atos de improbidade, as fraudes existentes em todo processo de Licitação e a repercussão de tais atos na Administração Pública , levando – a prejuízos que afetam também a população.

Objetivos Específicos:

• ressaltar a importância da nossa legislação na punição dos agentes públicos e sua responsabilidade civil.
• apontar qual o posicionamento atual do Estado na punição dos agentes que cometem fraudes nas Licitações e os danos causados.

Objetivo geral:

• examinar o instituto do Direito Administrativo, em especial a Lei de Licitações e da Teoria da Administração Pública em relação aos atos ilícitos dos gestores públicos, as condutas tipificadas em lei  e suas conseqüências não só na esfera pública mas também  com a sociedade.

3. - EMBASAMENTOS TEÓRICOS

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14. ed. São Paulo: Dialética, 2010.

O tema Licitações na Administração Pública não deve ser abordado apenas como um procedimento administrativo que possui respaldo em lei, mas também como um instrumento previsto na Constituição Federal, onde ela determina os princípios e normas a serem seguidos pelo Estado e seus agentes no tocante a utilização das verbas públicas, inclusive na Licitação. Onde o não cumprimento de tais normas é considerado improbidade administrativa por parte do agente, a licitação é classificada como fraudulenta, o que acarretará a responsabilidade do agente público e o ressarcimento ao erário.

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