Mandado de injunção

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

SINDICATO dos servidores Públicos, tendo como sede rua...nº...,CNPJ...,município y,que tem como presidente e representante CAIO,Residente e domiciliado na rua...,nº...

Bairro...,VEM por intermédio de seu advogado com escritório profissional na rua...,

Nº..., IMPETRAR MANDADO DE INJUNÇÃO, EM FACE DO PREFEITO DO MUNICIPIO Y,NACIONALIDADE,CPF,RG,CIDADE,,PREFEITO,PELOS MOTIVOS abaixo;

DOS FATOS

Ocorre que autora funcionaria do município y,exerce a 16 anos atividades profissional em estação de tratamento esgoto,submetendo-se a exposição constante a agentes nocivos a saúde recebendo de forma igual a todos que trabalham nesta função que tem como nomenclatura,adicional de insalubridade.

De acordo com a lei do município compete ao prefeito apresentar propostade lei complementar para regular o exercício do direito a aposentadoria especial,dos servidores públicos municipais, além disso tal beneficio e contido na respeitosa constituição Federal.

A autora almeja sua aposentadoria estando amparada pela constituição federal e se encontra impedida por conta de que lhe falta uma lei municipal que lhe conceda tal beneficio.

DO DIREITO

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 5º LXXI, consede o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tem inviável o exercício do direito a liberdade constitucional e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e cidadania.

Nesse caso e mais que cabível o mandado de injunção pois não resta duvida sobre que eh cabível a pretensão da autora.

DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

ART. 51’’COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI SOBRE;III REGIME JURIDICO ,PROVIMENTO,DE CARGOS,ESTABILIDADE E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES.

CABE RESSALTAR QUE O REU ESTA DESCUMPRINDO COM A LEI DO MUNICIPIO E COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DOS PEDIDOS

1. SEJA CITADO O PREFEITO PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS APRESENTE OS ARGUMENTOS QUE JULGAR NECESSARIO.
2. SEJA INTIMADO O MINISTERIO PUBLICO
3. SEJA SUPRIDA A NORMA OMISSA, DANO CONCRETUDE AO DIREITO CONSTITUCIONAL
4. SEJA DETERMINADO A NORMA FALTANTE COMO PRECONISA A CF
5. SEJA COBRADA AS CUSTAS PROCESSUAIS DAQUELE QUE DEU CAUSA A DEMANDA.
6. SEJA APRESENTADO OS DOCUMENTOS QUE IMPETRADO JULGAR NECESSARIO.

DA-SE A CAUSA O VALOR DE ...

LOCAL..., DATA

ADVOGADA

OAB...