O DIREITO ADMINISTRATIVO

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CURSO DE DIREITO

DIREITO ADMINISTRATIVO II – Profª Dinair Flor de Miranda

QUESTÕES OBJETIVAS

1. Quando contratadas com terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.866 de 1993:

a) as obras, serviços, inclusive de publicidade e locações da Administração Pública;

b) as obras, serviços, salvo as de publicidade, compras, alienações e locações da Administração Pública;

c) as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública;

d) somente as obras e serviços, inclusive de publicidade, da Administração Pública.

e) n.d.a.

2. Para os fins desta Lei n. 8.866 de 1993, considera-se contrato:

a) todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública direta e órgãos ou entidades da Administração Pública indireta, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

b) todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública direta e particulares, seja qual for o objeto vinculante.

c) somente o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública direta e órgãos ou entidades da Administração Pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, com denominação típica.

d) todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

e) n.d.a.

3. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º da Lei n. 8.666 de 1993 têm direito público subjetivo:

a) à, não necessariamente, fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na Lei n. 8.666 de 1993, podendo o terceiro interessadeo acompanhar o seu desenvolvimento.

b) à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

c) à fiel observância das normas de licitações e contratos que devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

d) ao procedimento estabelecido na Lei n. 8.666 de 1993, podendo nele interfir, desde que não perturbe ou impeça a realização dos trabalhos.

e) n.d.a.

4. Para os fins da Lei n. 8.666 de 1993, são definições corretasw, exceto:

a) Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

b) Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

c) Compra - toda aquisição gratuita de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

d) Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

e) Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei.

5. Sobre a “Execução indireta”, prevista na Lei n. 8.666 de 1993, marque V para o regime verdadeiro e F para o regime falso:

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. (        )

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. (        )

c) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para grandes trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. (        )

d) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. (        )

e) a excução indireta é vedada por lei, portanto a Administração Pública deve, ela mesma, executar as obras e os serviços, por meio dos seus órgãos e entidades, com seus  próprios meios. (        )

6. Avalie se verdadeira ou falsa a seguinte assertiva e, em seguida, fundamente sua escolha:

“As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei n. 8.666/93 e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

II - execução das obras e serviços”.

(         ) Verdadeira                                                (        )         Falsa

Fundamento:

7. Para os fins da Lei n. 8.666/93, assinale a única alternativa cujo trabalho não é considerado “serviço técnico profissional especializado”:

a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, bem como fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;