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O Direito Administrativo

Por:   •  18/6/2021  •  Monografia  •  461 Palavras (2 Páginas)  •  93 Visualizações

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Lei estadual concede gratuidade no pagamento de pedágio, em rodovia concedida, aos condutores de motocicleta, sem

previsão de compensação à concessionária. A empresa, inconformada, nega-se ao cumprimento da norma. Deduza

argumentos jurídicos em favor da postura da concessionária.Lei estadual concede gratuidade no pagameLei estadual concede gratuidade no pagamento de pedágio, em rodovia concedida, aos condutores de motocicleta, sem

previsão de compensação à concessionária. A empresa, inconformada, nega-se ao cumprimento da norma. Deduza

argumentos jurídicos em favor da postura da concessionária.Lei estadual concede gratuidade no pagamento de pedágio, em rodovia concedida, aos condutores de motocicleta, sem

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