O Direito Administrativo

Direito Administrativo

• Fontes: Tudo aquilo que forma e informa.[pic 1]

• Lei:  “Lei Seca” -> TEM QUE SER LIDA.

Exemplo de formatação:

ART 5º......................................................................................................................................

.................................................................................................................................... (CAPUT)

I, II, III......................................................................................................................................

.................................................................................................................................. (INCISOS)

(COBRINHA) 1º, 2º....................................................................................................................

.................................................................................................................................................

• Doutrina:  “Lição dos estudiosos” -> Livro -> Opiniões diferentes de autores diferentes   -> “Doutrina divergente”.[pic 2][pic 3]

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• Jurisprudência: “Decisões reiteradas dos tribunais” -> Tomam decisões a partir da aparição de casos semelhantes.

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• Direito Administrativo:[pic 6]

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• Direito Público: Regula a atuação do Estado.[pic 9]

• Há uma DESIGUALDADE no que diz respeito ao Estado X Particular.
• O Estado possui SUPREMACIA, ou seja, a relação entre Estado e Particular é uma RELAÇÃO VERTICAL, onde o interesse Público supera o Privado.

• Mas não existe hierarquia entre eles.

• Direito Privado: Regula a atuação dos particulares.

• Exemplo: Direito Civil/ Empresarial.[pic 10][pic 11]
• Possui igualdade nas relações jurídicas.

• Estado: República Federativa do Brasil.[pic 12][pic 13]

• “Sociedade Politicamente Organizada” -> LEI ->Constituição Federal (CF).[pic 14]

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“Pessoa é toda aquela que tem responsabilidades (Direitos e Deveres).”

“Existem 2 tipos de pessoas, as Físicas(P.F) e Jurídicas(P.J), sendo a segunda classificação dividida em Pessoas Jurídica de Direito Público e Pessoas Jurídica de Direito Privado.”

• Como nascem as pessoas?

•  Pessoas Jurídica de Direito Público:

• São criadas por lei.

• Pessoas Jurídica de Direito Privado: [pic 20]

• Não são criadas por lei.[pic 21]
• São criadas após o registro dos seus atos constitutivos.

Estrutura das P.Js:

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P.J -> ÓRGÃO -> AGENTE

ATIVIDADE ADM.

P.J[pic 23][pic 24]

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                                                                                                                                                          ÓRGÃOS[pic 27]

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AGENTE[pic 37]

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• Como funcionam os órgãos?

• Não são Pessoas, são despersonalizados, não possuem personalidade jurídica.
• É um “Centro de Competências (Atribuições)”.
• Integram as P.Js, estão “Dentro delas”.
• São Hierarquizados. 
• Não possuem patrimônio, apenas as Pessoas.[pic 39]
• Resultam da “Desconcentração (Criação de Órgãos)”.[pic 40][pic 41]

•   Como o Estado atua?

• Por meio dos seus órgãos e dos seus agentes.
• Explicado pela “Teoria do Órgão (Teoria da Imputação)”.

“Sempre que aparecer os nomes Ente / Entidade / Pessoa / Estado, classificar automaticamente como P.J”[pic 42][pic 43]

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•   Administração Pública

• ADM Direta ou Centralizada:

• Fazem parte dela os Entes Federados (M.E.D.U).

• ADM Indireta ou Descentralizada:[pic 46]

• Fazem parte dela as Entidades Administrativas (F.A.S.E).[pic 47]
• Sua criação ou autorização é explicada através do fenômeno da “Descentralização ADM (1)”.[pic 48][pic 49]
• A LEI é o instrumento usado pelo Estado para a criação de uma Entidade Administrativa [ESTUDAR o ART.37, XIX, CF -> encurtador.com.br/CDKSX].
• Postumamente, ocorre uma transferência de titularidade e execução do serviço para a Entidade criada por via de regra, tempo indeterminado.[pic 50]
• Entre o Estado e a Entidade criada existe uma Vinculação de Controle Finalístico ou de Finalidade (Ministerial / Secretarial, Tutela), onde é exercido um controle apenas para verificar se a Entidade está atendendo as funções para qual ela foi criada, desta forma vale notar que não há Hierarquia ou Subordinação nessa relação.[pic 51][pic 52]

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