O Direito Administrativo

Analise os casos a seguir e responda ao que se pede de maneira fundamentada.

 

1 - O Governador de um determinado estado, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos. Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

A) A extinção de cargos públicos, por meio de decreto, está correta? Justifique. (Valor: 2,0)

         A extinção dos cargos por meio de decreto neste caso foi irregular. Segundo o art. 84, inciso VI da Constituição Federal o chefe do executivo só pode extinguir um cargo público quando o mesmo se encontra vago. Neste caso os cargos estavam preenchidos só podendo ser extintos mediante a publicação de uma Lei, isto é, passando pelo legislativo, conforme redação do inciso X, art. 48 da CF.

B) É correta a decisão do Governador de colocar os servidores em disponibilidade? (Valor: 2,0)

        A penalidade de disponibilidade por prática de ato ilícito pode ser sim aplicada e está prevista no artigo 146 da lei 8.112/90. Contudo, a decisão não foi correta visto que qualquer penalidade só pode ser aplicada após término do processo administrativo e o esgotamento e todas as possibilidades de defesa do servidor.

C) Durante a disponibilidade, os servidores públicos percebem remuneração? (Valor: 1,0)

        A Constituição Federal de 88 prevê no artigo 41, parágrafo 3 o recebimento de remuneração pelo servidor em disponibilidade sendo esta proporcional ao seu tempo de serviço. Esta proporção corresponde em 1/35 por ano trabalhado para os homens e 1/30 por ano trabalhado para as mulheres.

 

2 - O proprietário de um terreno passou dois anos sem ir até sua propriedade. Após esse período, ao visitar o local, constatou que, em seu terreno, foi construída uma escola municipal que, àquela altura, já se encontrava em pleno funcionamento. Com base no relatado acima, com o emprego dos argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

A) Indique, conceitue o fato/ato administrativo tratado no caso apresentado e apresente possíveis argumentos para sua validade. (Valor: 3,0)

        O fato administrativo previsto no caso é o de desapropriação indireta, no qual a administração efetua a expropriação sem a observância do processo legal. Tal fato é conceituado por doutrina e jurisprudência e também é conhecido como apossamento administrativo pelo fato do estado se apossar da propriedade particular sem o consentimento do proprietário e sem o processo judicial adequado.

B) Diante do ocorrido, o proprietário do terreno pode tomar alguma providência junto à Administração Pública para ser de alguma forma indenizado? (Valor: 2,0)

        O artigo 35 do Decreto-lei 3.365/41 determina que: “os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação”. Dessa forma o proprietário não poderá reclamar a reintegração de posse, mesmo essa expropriação tendo sido feita sem a observância do processo legal ela não será anulada, restando a ele somente mover ação indenizatória por perdas e danos. Como passaram-se apenas dois anos do ato o direito de propor a ação indenizatória ainda não prescreveu.

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