O Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA______VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

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SKYBITER SONS DA AMAZÔNIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ__________________, endereço, representado por seu titular, Sr, (criar um nome fictício), nos termos do instrumento constitutivo (doc. 01), por seu advogado_______(endereço), conforme instrumento procuratório___(doc.02), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5o , inciso LXIX, da Constituição Federal, e na Lei n. 12.016/2009, impetrar

   MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR

Contra ato coator perpetrado pelo Ilustríssimo Senhor DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, órgão da Secretaria da Receita Federal, com sede_______________n._____/__________________, pelas razões de direito a seguir aduzidas:

1. DOS FATOS

A impetrante é empresa de pequeno porte que atua no ramo de instalação de equipamento de som e acessórios em veículos automotores, e que por razões alheias a sua vontade, incorreu em débito tributário de IR relativo aos exercícios financeiros de ________________

Objetivando regularizar sus situação fiscal, firmou com o fisco em_________parcelamento  tributário, no montante de____________, a ser pago em_________parcelas.

Mesmo com o pagamento em dia das parcelas, foi surpreendido com a publicidade da inclusão dos dados da impetrante, pela autoridade impetrada no cadastro da dívida ativa federal, impedindo-a de obter créditos________________.

Firam infrutíferas as tentativas________________

1. DO DIREITO

O mandado de segurança constitui remédio constitucional que tem por objeto restaurar a ordem jurídica violada por autoridade pública que, por dever de ofício, deveria resguarda-la.  

Previsto no art. 5o , inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandamus será concedido sempre que um ato ilegal ou abusivo violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, consoante expressa disposição normativa:

Art. 5o – (...)

(...)

LXIX- conceder-se-á mandado de segurança____________________________

Regulamentando o dispositivo constitucional supramencionado, a Lei n. 12.016/2009 prevê o procedimento para a obtenção da segurança por meio judicial.

No caso em tela, a impetrante firmou com o Fisco Federal parcelamento tributário, relativo ao Imposto de Renda dos anos de 2009, 2010 e 2012, em _______/_______/_______consoante fazem prova os inclusos documentos (docs._______, em anexo), e, desde o início efetuou_____________

Consoante o disposto no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, restando ao fisco adotar qualquer medida que tenha por objetivo, direta ou indiretamente, a cobrança de seu crédito.

A impetrante firmou confissão de dívida e se submeteu ao parcelamento com o intuito de continuar exercendo suas atividades, evitando-se – e até mesmo impedindo- a adoção de medidas pelo fisco que impedissem a obtenção de crédito para aquisição de mercadorias e continuidade da empresa.

Ao incluir os dados da impetrante no cadastro da dívida ativa após a realização do parcelamento tributário, a autoridade coatora violou direito líquido e certo da impetrante de continuar exercendo sua atividade empresarial, compelindo-a a impetrar o presente mandamus para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa para obtenção de crédito.

Evidente, no caso em tela, o ato abusivo da autoridade coatora, que se utilizou da inscrição dos dados da impetrante na dívida ativa, mesmo com o adimplemento pontual do parcelamento vencido até a presente data.

O ato coator, ademais, representa violação ao princípio constitucional da livre-iniciativa, prevista nos artigos 1o, inciso IV, e 170 da Constituição Federal, impedindo a impetrante até mesmo de exercer sua função social, nos termos 966 do Código Civil, para quem empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada pera a produção ou circulação de bens e serviços, assumindo as consequências daí resultantes.

Há, portanto, prova pré-constituída suficiente para o acolhimento da pretensão deduzida pela impetrante. Manifesta, pois, a abusividade do ato coator praticado pela autoridade impetrada, ato este que deve ter sua eficácia suspensa, liminarmente, e, ao final, invalidada por esse MM. Juizo, restaurando-se a ordem jurídica vigente.

III – DA LIMINAR

Dispõe o artigo 7o , inciso III, da Lei n. 12.016/2009, que, presentes determinados requisitos, é permitido ao juiz conceder, liminarmente, a segurança, suspendendo-se os efeitos do ato coator impugnado, in verbis:

Art. 7o. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

1. que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante________________________

No presente caso, encontram-se presentes os requisitos necessários para o deferimento_____________, dado que a inscrição dos dados da impetrante no cadastro da dívida_____________, ou sua publicidade, conduz a inexorável conclusão de que houve abuso por parte______________________.