OS EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO

UNIDADE 1

Quais as alternativas abaixo explicitam o que é a estrutura administrativa e como ela está disciplinada no Decreto-Lei n° 200, de 1967 (pode haver mais de uma correta)?

I- A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

II- A União, Estados e Municípios são pessoas dotadas de personalidade jurídica.

III- Os poderes da União, Estados, DF e Municípios não são dotados de personalidade jurídica própria.

IV- A administração pública indireta é a transferência da administração por parte das pessoas União, Estados, DF, Municípios, a outras pessoas jurídicas, sendo que essas pessoas jurídicas podem ser fundações, empresas públicas, empresas estatais.

V- No caso da letra d, acima, ocorre a descentralização administrativa, ou seja, a tarefa de administração é transferida para outra pessoa jurídica.

Escolha uma:

[pic 1]a. III e IV estão corretas

[pic 2]b. Todas alternativas estão incorretas

[pic 3]c. I e II estão corretas

[pic 4]d. Todas as alternativas estão corretas 

Qual das alternativas abaixo explicita o objeto das normas do direito administrativo, ou seja, o que as normas de direito administrativo contêm (pode haver mais de uma correta)?

I- No artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, todos fundamentos do direito administrativo.

II- Direito administrativo é um ramo do direito público.

III- As normas de direito administrativo têm por objeto ações da função administrativa pública.

IV- O direito administrativo disciplina como as pessoas e os órgãos exercem a função administrativa.

V- O direito administrativo encontra-se disciplinado na constituição e em várias leis.

Escolha uma:

[pic 5]a. Todas estão incorretas

[pic 6]b. I e V estão corretas

[pic 7]c. Todas estão corretas 

[pic 8]d. II e III estão corretas

Veja na lista abaixo, com base no artigo 37 da CF, quais realmente são os itens que correspondem aos princípios da Administração Pública. Pode haver mais de uma correta ou verdadeira.

I- Não somente no artigo 37 da CF encontramos os princípios da adm. Pública já que há princípios em outras partes do texto constitucional.

II- O princípio da legalidade determina que a Administração Pública deve exercer apenas aquilo que a lei prevê.

III- O princípio da eficiência foi inserido no Direito Administrativo a partir da Reforma Administrativa veiculada pela Emenda Constitucional nº 19/98.

IV- Pelo princípio da Publicidade todas as ações e processos devem ser desenvolvidos com total transparência, visto que se tratam de entidades públicas, e somente será considerado atendido se houver divulgação de todos os atos pela internet.

V- O princípio da Impessoalidade determina igual tratamento perante o Estado entre todos os administrados, sem distinção, discriminações, benefícios particulares ou peculiaridades.

Escolha uma:

[pic 9]a. Todas as alternativas estão incorretas

[pic 10]b. Apenas a alternativa IV está INCORRETA.

[pic 11]c. I, II, III e V estão corretas 

[pic 12]d. Todas as alternativas estão corretas

Preencha as lacunas corretamente:

A legalidade, como ______________ (princípio? objetivo?) de administração, determina que o administrador público em toda sua atividade __________ (recreativa? Funcional?), esteja sujeito aos mandamentos da __________(consciência? lei?), e às exigências do _________ (homem médio? bem comum?), sempre pautado pela _____ (ordem moral? ordem jurídica?).

Escolha uma:

[pic 13]a. PRINCÍPIO; FUNCIONAL; LEI; BEM COMUM; ORDEM JURÍDICA 

[pic 14]b. BEM COMUM; ORDEM JURÍDICA; PRINCÍPIO; FUNCIONAL; LEI

[pic 15]c. FUNCIONAL; LEI; BEM COMUM; ORDEM JURÍDICA; PRINCÍPIO

[pic 16]d. ORDEM JURÍDICA; PRINCÍPIO; FUNCIONAL; LEI; BEM COMUM

 Assinale o que é correto (pode haver mais de uma correta). Assim, podemos dizer que a adm. pública age assim

I- O modal PERMITIDO - não se aplica à adm. pública;

II- O modal PROIBIDO - aplica-se à adm. pública, para que a adm. pública não interfira no campo de liberdade das pessoas;

III- O modal OBRIGATÓRIO - aplica-se à adm. pública.;

IV- Portanto, à adm. pública não há permissões, mas obrigações e proibições, todas ditadas pela legalidade;

V- A legalidade é a definidora da ação da adm. pública.

Escolha uma:

[pic 17]a. Todas alternativas estão incorretas

[pic 18]b. Apenas a alternativa V está correta

[pic 19]c. Todas alternativas estão corretas 

[pic 20]d. As alternativas I e II estão corretas

 Assinale o que é correto (pode haver mais de uma correta). Assim, podemos dizer que a adm. pública age assim

I- O modal PERMITIDO - não se aplica à adm. pública;

II- O modal PROIBIDO - aplica-se à adm. pública, para que a adm. pública não interfira no campo de liberdade das pessoas;

III- O modal OBRIGATÓRIO - aplica-se à adm. pública.;

IV- Portanto, à adm. pública não há permissões, mas obrigações e proibições, todas ditadas pela legalidade;

V- A legalidade é a definidora da ação da adm. pública.

Escolha uma:

[pic 21]a. Todas alternativas estão incorretas

[pic 22]b. Apenas a alternativa V está correta

[pic 23]c. Todas alternativas estão corretas