OS PRÓS E CONTRAS EM RELAÇÃO A LEI 8.666

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

VANESSA DA COSTA PIMENTEL

RIO DE JANEIRO

JUNHO DE 2018

PRÓS E CONTRAS EM RELAÇÃO A LEI 8.666

VANESSA DA COSTA PIMENTEL

Orientador: Prof. João Adalberto Camargo Durço

RIO DE JANEIRO

JUNHO DE 2018

VANESSA DA COSTA PIMENTEL

PRÓS E CONTRAS EM RELAÇÃO A LEI 8.666

Aprovado em: ¬¬¬____/¬____/____

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Prof. João Adalberto Camargo Durço

Professor Orientador

Mestre em Administração

RIO DE JANEIRO

JUNHO DE 2018

RESUMO

Este trabalho apresentará ao leitor alguns pontos fundamentais sobre a lei de número 8.666 de 21 de junho de 1993, que rege todos os processos ligados as licitações para a aquisição de bens, serviços e obras, informações estas obtidas através de pesquisa bibliográfica. Entretanto objetiva o entendimento de que a lei pode apresentar benefícios, porem apresentar algumas deficiências, promovendo irregularidades quanto as contratações de empresas, aumento de gastos, e quando no pior dos casos, a interpretação de condições a serem aplicadas de acordo com o objeto licitado que acabam anulando pontos da própria lei. Complicações assim que acabam gerando dúvidas quanto a eficiência público/privada. Poderá também entender como o Brasil que é um país com tantas leis, provoca uma instabilidade entre elas quando uma acaba anulando a função de outra. Por isso o trabalho que tem por título “prós e contras em relação a lei 8.666” conclui se a mesma tem sido efetiva.

Palavras-Chave: Lei 8.666, modalidades de licitações, tipos de licitações, conclusão.

ABSTRACT

This paper will present to the reader some fundamental points about the law number 8,666 of June 21, 1993, which governs all the processes related to the biddings for the acquisition of goods, services and works, information obtained through bibliographic research. However, the objective is to understand that the law may present benefits, but present some deficiencies, promoting irregularities such as business hiring, increased expenses, and when in the worst case, the interpretation of conditions to be applied according to the object tendered end up canceling points of the law itself. Complications end up generating doubts about public / private efficiency. You can also understand how Brazil, which is a country with so many laws, provokes an instability between them when one ends up canceling the function of another. Therefore, the work entitled "Pros and Cons in relation to Law 8666" concludes that it has been effective.

Keywords: Law 8,666, modalities of bids, types of bids, conclusion.

1 INTRODUÇÃO

Para que o país possa ter um crescimento e desenvolvimento positivo nas áreas social e econômica, é de suma importância que seja realizada uma boa administração pública quanto à aplicabilidade dos recursos governamentais, priorizando as áreas que necessitam de uma atuação imediata, visando melhorias na qualidade de vida das pessoas e das cidades. Para que tais áreas possam ser devidamente apreciadas e beneficiadas e as instituições públicas consigam exercer suas funcionalidades, faz-se necessário a tributação e arrecadação imposta aos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Portanto, o retorno a sociedade de benefícios como educação, saúde, segurança e infraestrutura, não é um favor, mas sim uma obrigação das instituições governamentais, alocando os recursos arrecadados em contratações de bens, serviços e de obras públicas.

A eficiência do bom funcionamento do país, estados e municípios, depende do emprego destes recursos públicos, que deve ocorrer de forma responsável, objetivando atender às necessidades da sociedade civil, demonstrando através de suas ações, total transparência. A contratação bem como a prestação de serviços pelos mais variados setores da administração pública, devem obedecer a requisitos e exigências legais, regidos através da Lei 8.666 de junho de 1993. A referida Lei tem como objetivo buscar um melhor emprego do dinheiro público, de forma que através das concorrências, se obtenha propostas que tornem a contratação, menos onerosa aos cofres, além de não se desconsiderar a qualidade do serviço, garantida quanto ao objeto contratado e cumprimento dos prazos. A lei 8.666/93, rege todo o processo de licitações para a contratação de bens, serviços e obras públicas.

Este artigo científico tem por finalidade apresentar pontos cruciais da lei 8.666 de junho de 1993, dentre eles benefícios que a lei proporciona quanto a concorrência igualitária entre interessados no objeto licitado, como o menor custo e busca de mais qualidade dos serviços. E também pretende-se expor as deficiências que a mesma pode apresentar, antes, durante e após o processo de licitação. A intenção do presente não é atribuir à lei alguma ineficiência, mas sim justificar a necessidade evidente de que a mesma deva ser revista e aprimorada, visando reduzir equívocos e problemas e ampliar os benefícios quando da celebração de contrato entre o contratante e a contratada. A leis devem ser de tempos em tempos atualizadas, pois através das demandas populacional e de suas necessidades, podem se tornar obsoletas quanto sua funcionalidade. É de suma importância a reanálise de pontos da lei 8.666/93, pois ao serem criadas novas lei, como a Lei de Falências, acarretam em nulidade deste tema em função de legislação posterior, quanto a exigência de documentos para a habilitação/contratação