LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E SEUS EFEITOS NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

INTRODUÇÃO

A violência contra a mulher é um problema histórico e social que toma uma forma preocupante no Brasil. Os índices comprovam a proporção alarmante desse tipo de violência no território nacional.

As mulheres sempre buscaram a luta pelos seus direitos, não só para por fim ao preconceito e o estigma social de “sexo frágil” que receberam, como também para que se garanta o reconhecimento de suas habilidades e funções sociais, esse último é o fenômeno da pertencência. Na luta por tais direitos, a sociedade democrática evoluiu no combate à violência e asseguração da proteção jurídica ao sexo feminino.

No nosso ordenamento jurídico, a mulher dispõe não somente da proteção legal que se estabelece em prol de toda a sociedade, como também de uma legislação especial que visa a diminuição dos casos de violência, conhecida como Lei Maria da Penha. A partir desse dispositivo legal e sua efetividade, iremos analisar o quadro de violência contra a mulher e os mecanismos de repressão, tendo como principal objetivo a violência psicológica, e suas marcas no comportamento da vítima. Para tanto, partiremos da análise de um caso fictício, porém que não foge dos padrões que configuram esse tipo de crime.

1. A VIOLÊNCIA X DIREITOS DA MULHER

O papel social da mulher sempre foi discutido, desde os tempos mais remotos até as ditas sociedades contemporâneas modernas. Há de se falar de épocas em que a mulher era vista como mero objeto de posse do homem, mas, obviamente, esse conceito é tido como preconceituoso e inaceitável. Stuart Mill em sua obra A subjugação da mulher (1869), defendia que não existia argumentos plausíveis para a sujeição do sexo feminino. Ao longo dos avanços da sociedade civil a mulher ganhou notório reconhecimento, assumindo posições de grande prestígio social, a exemplo temos no Brasil hoje, a primeira mulher a assumir a presidência da República, Dilma Rousseff.

A violência contra a mulher não escolhe classe social, e ela pode vir sob a forma de pressões psicológicas, agressões físicas, abusos, ou em casos mais extremos, o feminicídio. Por mais que pareçam menos graves, as agressões do tipo psicológicas deixam marcas profundas, que refletem não só na saúde da vítima, como também em seu comportamento.

Em busca de diminuir esse mal social, o país adotou uma série de medidas objetivando proteger os direitos da mulher, e principalmente combater a violência exacerbada. O Brasil ratificou no dia 01 de fevereiro de 1984 a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979), essa traz em seu Artigo 1 o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Desse período em diante tivemos avanços significativos nos direitos da mulher, que conquistou espaço no mercado de trabalho e nas relações negociais. Porém restava combater a violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, surge então, a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, o caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei. Essa criou mecanismos mais eficazes de punições para os agressores, bem como alterou o Código Penal e Código de Processo Penal, visando resguardar os direitos protegidos pelas convenções internacionais que o Brasil ratificou.

Segue um caso fictício e sua respectiva análise no âmbito da Lei Maria da Penha, na busca da compreensão do caso concreto, assim como as marcas psicológicas deixadas na mulher vítima de agressão doméstica.

2. DO CASO MARIA CECÍLIA

Maria Cecília Lopes conheceu Marcelo Galvão na festa de aniversário de sua melhor amiga. Os dois passaram aquela noite juntos, semanas depois assumiram o namoro e a relação de afeto entre eles só aumentava. Marcelo sempre demonstrava ser um rapaz romântico, levava flores toda semana a Maria Cecília, bem como fazia declarações de amor a ela sempre que tinha oportunidade. Mas como todo casal passa por momentos difíceis, logo vieram as crises de ciúme por parte de Marcelo. Na véspera de completarem dois anos de namoro, ele se demonstrou agressivo ao puxar Cecília pelo braço com muita força, por ela estar conversando com um antigo amigo do colegial.

As crises de ciúmes aumentaram, Marcelo se mostrava cada vez mais controlador a ponto de impedir que Maria Cecília saísse com amigos. Certa vez, no período em que namoravam, ele a agrediu com um tapa no rosto, mas pediu desculpas imediatamente, os dois decidiram seguir com o relacionamento. Três anos de namoro, e finalmente, o tão sonhado casamento acontece.

Maria Cecília está hoje casada com Marcelo, esse a impede de trabalhar e a agride constantemente. Nesses últimos anos ela viu seus sonhos frustrados, Marcelo não quer ter filhos, não sai de casa, nem a deixa sair, cortou todos os vínculos de amizade, e recentemente mudaram para uma cidade longe dos pais de Cecília. Carregam na bagagem dois boletins de ocorrência feitos por vizinhos, Maria Cecília perdoou as duas vezes que Marcelo quase lhe tirara a vida, pois confessa o amar.

A mãe de Cecília teme pela vida da filha, pois ela estar à beira de tirar a própria vida. Maria Cecília perdeu o sorriso que era sua marca, deixou de ser vaidosa como costumava ser, e recentemente entrou em depressão. A mãe pede por ajuda, pois a filha encontrasse emocionalmente instável, e se nega a deixar Marcelo.

3. DA ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA EM FACE DO CASO MARIA CECÍLIA

A lei a ser discutida trata em seu Artigo 2 que, devem ser asseguradas as oportunidades e facilidades para que a mulher viva sem violência, o que não se vê no caso de Maria Cecília, essa sofre agressões constantes e está com sua saúde mental prejudicada devido à violência a qual tem sido vítima, ferindo o mesmo artigo . Pelo fato de ter sido privada