Pedido de pagamento de um contribuinte

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Caso Concreto

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

R: Conforme o artigo 100 da CRFB, a preferência no pagamneto de precatórios, aqueles oriundos de débitos alimentares. Porém a EC 62 instituiu uma subdivisão a essa preferência, tendo preferência os débitos de caráter alimentar para pessoas acima de 60 anos. No caso acima, a alegação do município está correta, pois a verba que originou o precatório não é alimentar.

Questão objetiva

Constituem elementos da atividade financeira do Estado:

a) originária e derivada;

b) receita e ingresso público;

c) receita, despesa e orçamento;

Xd) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público

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Caso Concreto

O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.

Questão objetiva

Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.

a) Todo tributo advém da Receita Originária.

b) Ingresso e receita constituem sinônimos.

c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

e) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

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Caso Concreto

O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária.

Questão objetiva

Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas:

I