Ação Consignação em Pagamento com Pedido de Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO

         

                                 EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°, com endereço na, neste ato, devidamente representado por seus procuradores que a presente subscrevem, com fulcro nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

COM PEDIDO LIMINAR

Em face do BANCO X, instituição financeira de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº  , com sede na, com base nas razões de fato e de direito a seguir enunciadas.

DOS FATOS

                                 A Autora firmou com o Banco Requerido a Cédula de Crédito Bancário para viabilizar um empréstimo – capital de giro de nº.XXX, no valor de R$, conforme consta da cópia do contrato anexo sendo pactuado o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 31.675,16 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos) com vencimento todo dia 01 de cada mês, através de debito em conta corrente.

                                 

Ocorre que o Requerido vem dificultando o adimplemento do referido contrato, vez que no início do mês de fevereiro de 2015, a autora solicitou que fossem emitidos boletos para pagamento com relação ao referido contrato, tendo em vista que a conta corrente em que se debitava não vem alcançando saldo suficiente para debitar referidas parcelas mensalmente, entretanto, o Banco requerido se negou a realizar tal ato, bem como vem impedindo que a requerente quite as parcelas em dia.

                                Diante dessa situação, objetivando evitar os problemas que certamente advirão do mencionado inadimplemento compulsório, a Requerente não encontrou alternativa a não ser ingressar com a presente consignatória para ver sanada sua dívida perante o Banco Requerido, vindo requerer o pagamento em consignação das parcelas de março até a presente data.

DA CONSIGNAÇÃO

Mediante a atitude do Requerido, que se nega a receber e dar quitação da dívida parcelada, oriunda do contrato apontado acima firmado entre as partes, não viabilizando meios para o pagamento das parcelas, bem como se recusa a receber a divida contratada, a medida judicial cabível é a Ação de Consignação como passa-se a explanar.

Para o ilustríssimo doutrinador Ovídio A. Baptista da Silva, que infere sobre o assunto em sua obra Procedimentos especiais: “A ação de consignação em pagamento é uma demanda do devedor contra o credor, fundada na pretensão que ao primeiro corresponde, de liberar-se extrajudicialmente pelo pagamento, que é a forma natural, prevista por lei, para solução da obrigação”.

Este entendimento baseia-se no art. 335 do Código Civil, in verbis:

“Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

É notório que ao mesmo tempo em que o credor tem o direito de receber o lhe é devido, há também o direito do devedor de saldar determinado compromisso, ficando isento dos efeitos da mora causadas pelo credor. A Requerente não pode ser deixado ao arbítrio do Banco requerido, quer no sentido da eternização do vínculo, quer na subordinação dos seus efeitos à vontade exclusiva daquele, praticando somente atos que lhe sejam mais vantajosos.

Diante do exposto, resta clara a possibilidade da propositura da Ação de Consignação em Pagamento no caso em tela, devendo a mesma ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, em face da consignação do valor das parcelas em aberto; devidamente corrigidas pela Tabela do TJSP e juros de 1% ao mês,  conforme se demonstra pelo cálculo anexo, tudo para que seja dada a quitação integral da dívida.

DAS PRESTAÇÕES PERÍODICAS

                                O artigo 892 do Código de Processo Civil prescreve que no caso de prestações periódicas, havendo a consignação da primeira, as demais poderão ser consignadas no mesmo processo sem outras formalidades.

                                Por conta disso, na eventualidade do Banco Requerido recusar-se em receber os demais pagamentos, requer desde já a consignação das demais parcelas do contrato nos autos do presente processo.

DA NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPADA “AB-INITIO”

                                Assim, constata-se que a requerente pretende solver a sua divida, através da presente ação consignatória, uma vez que restou impossibilitado de fazê-la de outra forma.

É evidente a perfeita sintonia entre a possibilidade da Tutela Antecipada para impedir que o nome da requerente seja inserido nos órgãos de restrição ao crédito, bem como impeça qualquer tentativa de apreensão do bem dado em garantia ao referido contrato.