RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO GRATUITA

RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO GRATUITA (ISENÇÃO DE TAXA) - EXAME DA OAB

Eu, EDVALDO ROCHA DA SILVA, inscrito no CPF nº 058.388.285-44, e no RG nº 1476337616 SSP/BA, inscrito no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil com nº 113066130, venho por meio deste recurso administrativo, recorrer da decisão que indeferiu a taxa de isenção, uma vez que encontro amparo legal através do Cadúnico, sistema do governo federal em que, de acordo com a taxa de renda familiar, tem-se o direito de ser isento do pagamento das taxas de certames, situação esta, que se perfectibiliza quando do cadastramento que realizei junto ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do meu Município, conforme segue em anexo o número do NIS, inclusive com a assinatura da assistente social responsável pelo atendimento.

Não há óbice portanto, para que o pedido de isenção de taxa seja indeferido. Ademais, em outras instituições e bancas organizadoras já obtive êxito quando do requerimento de isenção da taxa dos certames que realizei. Consta com Indeferido o requerimento da taxa de inscrição, pois não vão de acordo com os subitens constantes no Edital, acontece que houve um erro no envio dos documentos comprobatórios para tal isenção. Documentos estes que estão acostados a este recurso.

Por tais motivos e através da prova documental acostada no requerimento, solicito uma reanálise, a fim de que defira o pedido de isenção da taxa de inscrição do certame aqui discutido.

 

Neste termos, solicito deferimento.

 

Itapetinga – BA, 12 de Janeiro de 2021.

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EDVALDO ROCHA DA SILVA

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