RESENHA CRÍTICA DO LIVRO PLANO PLURIANUAL E ORÇAMENTO PÚBLICO

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR

RESENHA CRÍTICA DO LIVRO

PLANO PLURIANUAL E ORÇAMENTO PÚBLICO

Resenha Critica do livro Plano Plurianual e Orçamento Público, de Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos. Curso: Pós Graduação em Gestão Pública – Universidade Aberta do Brasil/ UNIR. Apresentada à disciplina: Plano Plurianual e Orçamento Público. Prof. Dr. Erasmo Moreira de Carvalho. Aluna: Altina Maria Pereira de Souza.

GUAJARÁ-MIRIM-RO

2014

O VALOR DO ORÇAMENTO PÚBLICO

Altina Maria Pereira de Souza

Essa resenha crítica do livro Plano Plurianual e Orçamento Público, de Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos: - Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2010. 106p. :il. tem como finalidade trazer uma breve reflexão sobre a importância do Orçamento Público para a gestão pública brasileira.

Na Gestão Pública deseja-se que a satisfação e expectativas dos usuários e dos beneficiários dos serviços públicos sejam supridas. Bem como, a justa aplicação dos recursos públicos. E, para que isso ocorra há necessidade de um planejamento orçamentário, pois é através dele que os recursos chegam às necessidades. Como diz a autora: é importante reconhecermos que o orçamento público pode ser instrumento de boa ou de má gestão pública, dependendo da qualidade do planejamento que ele reflita. Pensando nesta importância do Orçamento Público, percebeu-se a necessidade de um estudo sobre o assunto.

A autora, doutora em Políticas Públicas e Gestão para o Desenvolvimento pela Universidade de Manchester e mestre em Economia pela Universidade de Brasília, faz parte de uma equipe de profissionais experientes na área de Administração Pública responsáveis pela elaboração do material didático que vem sendo utilizado como referência para os estudos do curso de Especialização em Gestão Pública. Com sua vasta experiência no campo da economia, planejamento e a administração, vem contribuir, grandiosamente, para o desenvolvimento do conhecimento dos pós-graduandos através desse material.

Santos inicia sua abordagem trazendo o conceito sobre orçamento público, definindo-o como “um instrumento político de alocação de recursos econômicos e sociais entre segmentos da sociedade.” Na gestão pública é um instrumento para a consecução de ações que façam sentido para a comunidade e que atendam ao interesse público. Devendo refletir um planejamento de boa qualidade e conter as ações e os atributos necessários para a obtenção de um resultado satisfatório para a sociedade. Continua seu estudo, falando sobre o Sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento que foi reestruturado pela Constituição de 1988 que estabeleceu as bases para a retomada de um processo amplo de planejamento. Nos termos da Constituição federal de 1988, o sistema orçamentário é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração execução dessas leis. A autora vem completar esta primeira unidade abordando com detalhe sobre cada uma dessas leis, as quais são: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O Plano Plurianual identifica os objetivos a serem perseguidos no médio prazo (quatro anos) e os programas a serem adotados para o alcance desses objetivos. A Lei de Diretrizes especifica quais, dentre o rol de ações e metas constantes do PPA, serão priorizadas no orçamento anual. Também, cumpre o papel de veicular as metas fiscais do governo para o exercício seguinte e orientar a elaboração da peça orçamentária. Por fim, a Lei Orçamentária Anual especifica em detalhes a programação de trabalho dos órgãos para o exercício seguinte, materializando as políticas públicas em ações operacionais.

Na segunda unidade, a autora traz como título “Classificação orçamentária das receitas e despesas e sistemas de informação orçamentária”, trazendo em seu início a definição de receitas: “ ...recursos financeiros que o governo tem à sua disposição para pagar as despesas públicas.”  Vinda de cinco origens principais, mas a autora dá ênfase nas transferências correntes que são: receitas de transferências constitucionais, receitas de transferências legais e receitas de transferências voluntárias sobre essas três ela discorre dando detalhes de suas alocações. Em seguida, traz a classificação orçamentária das receitas: classificação pela natureza da receita e classificação por fonte de recursos. Para uma boa compreensão dessas classificações a autora traz em seu livro explicações de como funcionam através de códigos e exemplos reais retirados de sites governamentais. Ela também sugere alguns sites para maior conhecimento sobre a codificação orçamentária das receitas e a leitura do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas.

        Ainda na segunda unidade a autora nos traz as despesas públicas que são todos os gastos com a manutenção dos órgãos e das entidades e a prestação de serviços públicos, e com a realização de obras e compra de equipamentos, além da concessão de empréstimos, constituição de empresas e do pagamento dos serviços da dívida, quando houver. Contemplando aqui a classifcação orçamentária das despesas que vem dividida em: classificação institucional, classificação funcional e por programas, classificação segundo a natureza da despesa e classificações complementares (esfera, identificador de uso, identificador de resultado primário) fazendo uma larga explicitação sobre cada um.

        Para finalizar essa unidade a autora aborda sobre sistemas de informações orçamentárias, nesse ponto a autora sugere e trabalha com o sistema de informações Siga Brasil, pois ele reúne em um único repertório de dados os outros sistemas de informações como: o SIDOR, o SELOR, o SIAFI e outras bases de dados que são, originalmente, sistemas separados. Pois dessa forma nos é permitido explorar o processo orçamentário em toda sua extensão manipulando um único repositório de dados e sem a necessidade de senha ou cadastramento prévio.

        A terceira unidade que traz como título: Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual vem abordando sobre a elaboração da Lei Orçamentária pelo Poder Executivo, a apreciação legislativa da proposta orçamentária, os créditos adicionais e alterações da LOA, o processo de execução do orçamento, a análise do perfil das despesas e a execução das despesas por convênios e contratos. Na elaboração da Lei Orçamentária pelo Poder Executivo é elaborado o projeto de lei que é encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação. Nesse ponto, a autora também faz menção ao orçamento participativo, ação presente em vários municípios, que vem sendo definido como sendo o processo por meio do qual cidadãos e entidades da sociedade civil têm a oportunidade de inferir diretamente nas decisões de gastos do governo e de fiscalizar a gestão orçamentária. No ponto sobre apreciação legislativa da proposta orçamentária, a autora traz as etapas que o processo legislativo-orçamentário segue para realizar a árdua tarefa de análise da proposta de Poder Executivo. Dá ênfase também nos autógrafos e vetos. No que se refere aos créditos adicionais e alterações da LOA a autora traz as duas formas únicas de se fazer alteração na LOA que são: por meio de autorização dadas pelos parlamentares ao Poder Executivo, no próprio texto da LOA, para a realização de pequenos ajustes na programação e por meio de créditos adicionais, que são autorizações de despesas não computadas na LOA ou com dotação insuficiente. Quanto ao processo de execução do orçamento ocorre através dos seguintes procedimentos: definição do cronograma de desembolso e programação financeira dos órgãos, cumprimento das exigências de licitação e realização de empenho, liquidação e pagamento.  Na análise do perfil das despesas a autora revela a importância dessa análise para que o orçamento seja um bom instrumento de gestão pública. Essa análise pode ser feita e acompanhada pelos sistemas de informação e um deles muito recomendado pela autora é o Siga Brasil, que fornece ao gestor informações completas sobre o orçamento, acompanhando assim, além de outras informações, o ritmo de execuções das despesas. Com relação à execução de despesas por convênios e contratos a autora coloca ser importante que o gestor público esteja familiarizado com a execução de despesas no âmbito de convênios e contratos e para complementar ela traz os conceitos de convênio e contrato. No decurso de todo o texto, a autora busca deixá-lo mais rico com exemplos e questionamentos sobre o assunto, sugerindo a pesquisa no site do Siga Brasil para deixar o conhecimento se apresentar de forma mais concreta. E como citado por ela os conhecimentos adquiridos são meramente instrumentais para a Administração Pública alcançar aquilo que de fato importa: a obtenção de resultados efetivos para os problemas subjacentes ao planejamento orçamentário.