Resenha de Direito Administrativo

A Positivação e Conjuntura dos Direitos Administrativos

A positivação do Direito se refere à ação de tornar o “direito natural” em “direito positivo”. O direito que ainda não está escrito no ordenamento jurídico brasileiro, agora adquiriria validade, vigência e eficácia. A simples ação que está impregnada na essência humana, característica do senso comum, que meramente faz parte da “prática” de se exercer justiça, contrairia agora a imposição de ser seguido.

Segundo Miguel Reale, o Direito Natural é considerado o conjunto de princípios que estão acima das leis positivas e que orientam a conduta humana na sociedade, qualquer que seja ela ou o período histórico. E para Rui Magalhães, o Direito Positivo seria o regionalizado, mutável e perecível, o Direito criado pelo Homem.

O ato de furar uma fila, por exemplo, não está tipificado no Código Penal Brasileiro como um crime, ou até uma contravenção penal, devido os legisladores julgarem desnecessários à proteção de determinadas formas de organização (como a fila) da sociedade. É intrínseco na essência humana que é, ética e moralmente, incorreta a prática de ultrapassar, sem uma razão concretamente plausível e justificada, o que a organização grupal determinou como critério para esperar sua vez para a realização de determinada atividade. No entanto, tão somente faz parte da moral humana, que não existe suficiência para que a organização que é, a espera por ordem de chegada numa fila, a ponto de tornar-se uma norma legal à ser cumprido.

O ato de destituir aquele que é eleito para o cargo de Presidência da República, por exemplo, após este ser escolhido pelo meio democrático do voto dos cidadãos, está previsto na legislação. Caso quem se ocupe da função de chefe do Poder Executivo venha a cometer um crime de responsabilidade no exercício de suas atividades, é antecipado que, após votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, possa ser punido com a retirada de seu cargo. Ora, um líder de uma República Federativa Democrática de Direito não é um despótico, fazendo parte da essência humana que, caso a liderança não aja conforme o dever, este seja exonerado de seu cargo. O Direito Natural foi transformado, a partir da ideologia supracitada, no Direito Positivado.

Os ramos mais importantes do direito brasileiro possuem organização própria, apesar de estarem à par de condicionantes, como artigos e princípios constitucionais, estão separados em códigos ou consolidações. A codificação é a junção de todas as leis, de forma organizada, referentes à determinado ramo do direito. Existe também a consolidação, que com o mesmo objetivo da codificação, parte de leis e normas já existentes, unindo-as e, possivelmente, alterando-as para que se exista paridade entre elas.

O Direito Administrativo é um dos raros ramos do Direito, em que não existe organização, ou seja, não há “codificação” ou “consolidação” de suas normas. Ele, geralmente, encontra-se positivado, no entanto inúmeros são os casos que os princípios administrativos, a doutrina e os costumes - fontes mediatas de Direito -, servem como decisivos para julgamentos. A ocorrência de fatos assim é natural, pelo motivo de que nem todos os atos administrativos são previstos pela legislação.

A parte administrativa do direito é extremamente abrangente, no que se refere a matérias que a mesma faz composições. Podemos perceber isso a partir do que diz Hely Meirelles, em relação à área de atuação do direito administrativo, na qual seria toda e qualquer atividade administrativa, seja do Executivo, do Legislativa ou do Judiciário. Além de que também seria “o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. (MEIRELLES, 2010, p. 40).

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