VOTO DO RELATOR EMENTA CONDOMÍNIO OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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Ementa: VOTO DO RELATOR EMENTA CONDOMÍNIO OBRIGAÇÃO DE FAZER - Nulidade da sentença Inocorrência Ausência de afronta ao princípio da identidade física do Juiz Magistrado que presidiu a instrução promovido antes da prolação da sentença (art. 132 do CPC ) Inicial que não é inepta Pedido juridicamente possível - Procedência Prova pericial indicativa de que a ré fazia uso de parte do terraço (área comum) como se privativo fosse Sentença que condenou a ré à devolução da área invadida, o que deve prevalecer - Procedência corretamente decretada - Aplicação, na hipótese, do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Ausência de fato novo - Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela reu. sentença recorrida Precedentes Sentença mantida Recurso improvido.

Comentário: Todo condomínio  deve ter convenção  onde não sera contra a legislação vigente  , não ira criar proibições as clausulas serão
automaticamente invalidas quando ocorrer erros. Para se viver bem em um condomínio tem suas leis para ser seguidas como no art.10 onde é defeso a qualquer condômino  , altera a forma externa ou faixada , embaraçar o uso das partes comuns , A  ré faz uso de parte do terraço com parte privada , tendo que devolver a área como cita o art.132 onde o juiz não poderá fazer a audiência por te morado no mesmo prédio da ré sera nulo sua participação . A réu fez uso de uma área comum do condomínio como uma parte privada para seu uso próprio. Em base do artigo 252 onde ocorre o principio da igualdade.