Vigência da Legislação Tributária no Tempo

1. Vigência

1. Conceito

Podemos falar em vigência como uma propriedade das regras jurídicas que estão prontas parar prorrogar efeitos, incidindo imediatamente no mundo fáticos. Dimitri Dimoulis conceitua o termo vigência como sendo “uma característica da norma que indica o lapso de tempo no qual a conduta por esta prescrita é exigível. ”. Mais especificadamente no ramo do direito tributário o termo vigência indicará o início da aplicação das leis que instituem ou aumentam tributos.

1. Vigência da Legislação Tributária no Tempo

O Código Tributário Nacional dispõe em seu art. 101 que a vigência da legislação tributária é imperada pela norma jurídica geral, com exceções daquelas que o próprio código estabelece. Essa norma geral encontra-se descrita no art. 1º da LINDB (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro) “salvo disposições em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Em seu Art. 103 o CTN traz disposições contrarias:

Art 103 CTN

1. Vigência da Legislação Tributária no Espaço

Em regra, a legislação tributária vigora nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma, sendo assim uma legislação de cunho federal irá vigorar em âmbito nacional, e as legislações estaduais e municipais em cada um deles.  

Porém o disposto do art. 102 do CTN admite-se a extraterritorialidade da norma tributaria.

1. Observância do Princípio da Anterioridade Tributaria no que diz respeito a Vigência da norma

Ainda falando em vigência é necessário observar o princípio da anterioridade tributaria previsto no art. 150, III, b e c da Constituição Federal. O referido princípio faz com que a lei tributaria publicada e vigente nas mesmas datas ganhe eficácia no exercício financeiro seguindo ou após 90 dias.

 Em suma: Incidência da lei = Regra da vigência + Regra da Anterioridade  

1. Aplicação

A aplicação da legislação tributária está disciplinada no Código Tributário Nacional nos artigos 105 e 106 e pressupõe a sua interpretação, aplicar a norma jurídica tributaria consiste em adequar o texto normativo interpretado a determinado caso concreto.

Art. 105

Este dispositivo do art.105 vem desencadeando discórdias doutrinarias, certos doutrinadores protegem a ideia de que editada a lei após a ocorrência do fato geradores aplica para onera-lo. Produzindo efeitos no passado e assim ferindo o princípio da anterioridade tributaria.    

Existem ainda correntes que negam a existência de fatos geradores pendentes, afirmando que pendente apenas poderá ser a situação fática que enseja a tributação, assim permitindo a perduração da situação fática embolsar renda, mas nunca o fato gerador que enseja a obrigação.

Quanto ao entendimento do STF, este aceita a possibilidade delineada no art.105 contradizendo essas visões doutrinarias.

A letra do art. 106 determina que uma lei nova deverá sempre ser aplicado a atos ou fatos passados desde que estejam presentes as condições do inciso I e II.

Ao aplicar esse artigo o legislador precisará observar se a aplicação é benéfica ao contribuinte obedecendo o princípio da irretroatividade da lei.

1. Interpretação

A interpretação busca traduzir o pensamento do legislador, a fim de encontrar o propósito da lei e designar os casos que se estende a sua aplicação, interpretar uma norma jurídica nada mais é que em sentido amplo buscar uma solução para o caso concreto e em sentido estrito a busca do significado de uma norma. Hugo de Brito Machado conceitua interpretação como “a atividade lógica pela qual se determina o significado de uma norma jurídica”. Sendo assim, não poderá o interprete criar nem inovar, facultando-se a apenas a considerar o mandamento legal em toda a sua plenitude, declarando-lhe o significado e o alcance. Nas palavras do renomado jurista Ruy Barbosa Nogueira: “para conhecer, cumprir ou bem aplicar a lei, é preciso captar seu verdadeiro significado e alcance: interpretá-la”.

Em face da legislação tributária, o que designa a interpretação está disposto nos artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional

Dispôs o art. 107 do Código Tributário Nacionalque a legislação tributária será interpretada de acordo com os enunciados prescritivos do Código Tributário Nacional.

Já o art. 111 doCódigo Tributário Nacional versando sobre interpretação, estabelece que deve ser interpretada de forma literal a legislação, portanto, nos remete à uma interpretação restritiva.

Por fim, o art. 112 doCódigo Tributário Nacional veicula regra de interpretação das leis de infrações e sanções tributárias, determinando que devem ser interpretadas em favor do acusado, em caso de existência de dúvida.

   

3.1 Interpretação econômica

Ordinariamente, a razão de ser de um tributo é a de fornecer recursos financeiros ao Estado. As receitas públicas sinalagmáticas, como a taxa e o preço público, correspondem ao custo da atividade pública fornecida ao pagador. Já o imposto é uma expropriação da renda/riqueza do contribuinte. Como os contribuintes são pessoas que exercem uma atividade econômica, seja coletivamente (empresas), seja individualmente, e até mesmo as pessoas que não são empresários (pessoa física), de um modo ou de outro, participam do mercado, os impostos atingem a economia do país, razão pela qual a sua incidência não pode deixar de ser interpretada através de critérios econômicos. Desta forma, a lei tributária não poderá ser interpretada somente através de critérios jurídicos. O ponto de vista econômico não é nenhum método especial de Direito tributário, mas deve prevalecer sobretudo onde o legislador tem de regular estado de fato econômico. Ele é parte da interpretação teleológica da lei, visto que leis tributárias servem a fins de oneração de acontecimentos e condições econô- micas. A interpretação econômica da lei tributária tem como premissa básica evitar um excessivo formalismo jurídico O contribuinte do imposto deve fornecer ao Estado uma parcela de sua renda ou de sua riqueza, fenômenos econômicos, razão pela qual a interpretação da dívida tributária, primordialmente, deve examinar esse pressuposto fático.