Direito Administrativo

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DAD Aula 4 – Exercícios [pic 4]

1. (     ) (Analista – MDIC/CESPE – 2014) Os particulares, ao colaborarem com o poder público, ainda que em caráter episódico, como os jurados do tribunal do júrie os mesários durante as eleições, são considerados agentes públicos.

1. (     ) (Procurador – PGE-PI/CESPE -2014 – Adaptada) E A convocação de um cidadão, pela justiça estadual, para compor o corpo de jurados de determinado julgamento, mesmo que em caráter transitório, faz que esse cidadão seja considerado agente público enquanto exercer a função que lhe foi designada pelo Estado.

1. (     ) (Técnico – TCDF/CESPE – 2014) Empresário convocado pela justiça eleitoral para ser mesário durante as eleições será considerado agente público, mesmo que em caráter transitório, enquanto exercer a função a ele designada pelo Estado.

1. (     ) (Notários – Remoção – TJSE/CESPE – 2014 – Adaptada) A Os notários e registradores são classificados como agentes particulares em colaboração com o Estado, por vontade própria.

1. (     ) (Consultor (área VIII) – Câmara/Cespe – 2014) Caso seja praticada infração disciplinar por pessoa contratada para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, deve-se instaurar processo administrativo disciplinar para a apuração do ato, aplicando-se o rito previsto na Lei n.º 8.112/1990.

1. (     ) (Notários- Remoção – TJBA/CESPE – 2014 – Adaptada) Aos notários e aos oficiais de registro, de legatários de serviços públicos, não são aplicadas algumas das disposições da Lei n.º 8.112/1990, quanto ao regime disciplinar, por dispor tal norma sobre regime jurídico único dos servidores públicos federais.

1. (     ) (Técnico – TCDF/CESPE – 2014) Ao contrário das empresas públicas, em que o regime de pessoal é híbrido, sendo permitida a vinculação de agentes tanto sob o regime celetista quanto sob o estatutário, nas sociedades de economia mista, o vínculo jurídico que se firma é exclusivamente contratual, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.

1. (     ) (Consultor (área VIII) – Câmara/Cespe – 2014) Dado o poder regulamentar da administração pública, é possível, mediante portaria, alterar-se as atribuições de cargo público.

1. (     ) (Auditor – TCDF/CESPE – 2014) Os cargos para provimento em caráter efetivo somente podem ser criados por lei. No caso de cargos a serem providos em comissão, faculta-se ao chefe do Poder Executivo a sua criação mediante decreto.

1. (     ) (Técnico – Câmara/CESPE – 2014) De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas.

1. (     ) (Procurador – PGE-PI/CESPE -2014 – Adaptada)  A De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República.

1. (     ) (Técnico – Câmara/CESPE – 2014) Os cargos de confiança vagos só poderão ser preenchidos, ainda que de forma interina, mediante o instituto jurídico da nomeação.

1. (     ) (Notários – Remoção – TJSE/CESPE – 2014 – Adaptada) O ingresso de empregado público em sociedade de economia mista não depende de prévia aprovação em concurso público, uma vez que, nesse caso, inexiste garantia de estabilidade ao trabalhador.

1. (     ) (Agente – MTE/CESPE – 2014) Apenas por meio de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, poderá o cidadão brasileiro ter acesso aos cargos e empregos públicos.

1. (     ) (Analista – Suframa/CESPE – 2014)É possível que edital de concurso público preveja a participação de concorrentes de determinado sexo em detrimento do outro.

1. (     ) (Analista Jud. - TJ-SE/CESPE – 2014) O STF admite que lei institua limite máximo de idade para ingresso em determinado cargo público, mas não limite mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência

1. (     ) (Técnico – TCDF/CESPE – 2014) Conforme jurisprudência do STF, em respeito ao princípio da isonomia, a administração pública não pode remarcar a data de realização de teste de aptidão física de candidato impossibilitado, em virtude de problema temporário de saúde certificado por atestado médico, de realizá-lo na data previamente agendada, caso o edital do certame expressamente proíba a remarcação.

1. (     ) (Notários – Remoção – TJSE/CESPE – 2014 – Adaptada) E A administração pública pode alterar as condições constantes de edital de concurso público com o fim de adaptá-las a nova legislação aplicável a certame ainda não concluído nem homologado.

1. (     ) (Analista (Cargo 3) – TJCE/CESPE – 2014 – Adaptada) O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do candidato por problema de saúde, aindaque comprovada mediante atestado médico. Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.

1. (     ) (Analista – ICMBIO/CESPE – 2014) Caso um analista do ICMBio tenha sido nomeado para determinado cargo em comissão no próprio instituto, não poderá ser nomeado, mesmo interinamente, para outro cargo de confiança.

1. (     ) (Procurador – PGE-BA/CESPE – 2014) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal(STF), a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade.

1. (     ) (Procurador – PGE-PI/CESPE -2014 – Adaptada) Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governofederal, uma autarquia for extinta e seus servidores forem colocados em disponibilidade, e, após negociações com entidades de classe, esses servidores reingressarem no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis, esse reingresso se dará por aproveitamento.

1. (     ) (Consultor (área VIII) – Câmara/Cespe – 2014) Servidor público federal estável submetido a estágio probatório em novo cargo público estadual tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, ainda que os mencionados cargos sejam submetidos a regimes jurídicos diversos.

1. (     ) (Analista – ICMBIO/CESPE – 2014) Considere que Pedro, técnico judiciário de um tribunal de justiça, tenha tomado posse no cargo de analista do ICMBio em 2011 e se aposentado voluntariamente, aos sessenta anos de idade, em 2012. Nessa situação hipotética, se Pedro requerer sua reversão ao instituto em 2014, ainda que haja cargo vago e interesse da administração, sua solicitação deverá ser indeferida.

1. (     ) (Técnico – Câmara/CESPE – 2014) Um cidadão aprovado no cargo de técnico legislativo da Câmara dos Deputados que não possa comparecer à sua posse por motivos de foro pessoal poderá tomar posse mediante procuração específica.

1. (     ) (Consultor (área VIII) – Câmara/Cespe – 2014) O servidor público federal tem direito de ser removido apedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge que, sendo empregado de empresa pública federal, tenha sido deslocado para outra localidade no interesse da administração.

1. (     ) (Analista – Suframa/CESPE – 2014) As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são igualmente obrigatórias nos estados e municípios da Federação.

1. (     ) (Analista – Suframa/CESPE – 2014) Considere que um professor universitário federal aposentado tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de técnico da SUFRAMA. Nesse caso, será legalmente possível a acumulação dos proventos da inatividade com o vencimento do novo cargo.

1. (     ) (Consultor (área VIII) – Câmara/Cespe – 2014) É possível a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e que, sob esse aspecto, a soma da carga horária referente aos dois cargos não ultrapasse o limite máximo de sessenta horas semanais.

1. (     ) (Procurador – PGE-PI/CESPE -2014 – Adaptada) A despeito da ressalva constitucional que possibilita a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que aja compatibilidade de horários, o servidor que se encontre no exercício dessa excepcionalidade deverá, por ocasião da sua aposentadoria, optar pela remuneração de um dos dois cargos.

1. (     ) (Analista – ICMBIO/CESPE – 2014) O servidor em exercício nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e sua capacidade para o desempenho do cargo, observando, entre outros fatores, a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade.

1. (     ) (Juiz – TJDFT/CESPE – 2014 – Adaptada) A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo direito de defesa.

1. (     ) (Analista – CADE/CESPE – 2014) O servidor público poderá adquirir estabilidade mesmo antesde concluir o estágio probatório.

1. (     ) (Técnico Jud./CESPE – 2014) À exceção dos magistrados, os servidores públicos efetivos estatutários do Poder Judiciário, após aquisição de estabilidade, apenas podem perder seus cargos por decisão em sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar, ou por decorrência de avaliação de desempenho insatisfatória ou por necessidade de redução de despesas com pessoal.

Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988.

1. (     ) (Agente –Suframa/CESPE – 2014)Cabem à administração as despesas de transporte do servidor e de sua família para a nova localidade de exercício, incluídos os gastos com passagem, bagagem e bens pessoais.

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GABARITO

1	C	11	E	21	C	31	C
2	C	12	E	22	C	32	E
3	C	13	E	23	C	33	C
4	C	14	E	24	C	34	C
5	E	15	C	25	C	35	C
6	C	16	E	26	C
7	E	17	C	27	C
8	E	18	C	28	C
9	E	19	C	29	E
10	C	20	E	30	E

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