Trabalho comparativo

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS – UniEVANGÉLICA

CURSO DE DIREITO

                                                           Trabalho apresentado ao professor Rafael

                                                            Rocha dos Reis, como requisito parcial da

                                                                   Nota bimestral de Direito Processual Civil        

ANÁPOLIS-GOIÁS

2015

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS – UniEVANGÉLICA

CURSO DE DIREITO

Acadêmicos (as):

Gleysimar Fernandes Tavares

Greiton Ramos e Silva

Paulo Tácito Silva Fonseca

Priscila Alcântara Cabral

Tainá de Campos Lopes

Thamires Andrielly de A. Fereira

ANÁPOLIS-GOIÁS

2015

Análise das alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil

(Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015)

• Artigos 335 e 336 – Capítulo VI: Da Contestação.

         Analisando o novo Código de Processo Civil podemos dizer que este inova quanto à contagem do prazo para oferecimento da contestação. No sistema do atual CPC, no procedimento ordinário, cita-se o réu para oferecer defesa no prazo de 15 dias (art. 213 c/c art. 297).

        O projeto estabelece uma forma diferenciada de início de contagem do prazo para a resposta do réu. Conforme o art. 335 do projeto, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência.

        Uma leitura mais apressada desse dispositivo leva a pensar que a resposta do réu deverá ser apresentada na audiência de conciliação. Porém de acordo com o art. 335, §5º do projeto, a citação do réu é para comparecimento à audiência de conciliação, podendo este manifestar seu desinteresse na autocomposição através de petição no prazo de dez dias de antecedência contados da data da audiência.

        No sistema atual, observa-se o disposto no art. 241 para a contagem do prazo para oferecimento da resposta do réu. Conforme o projeto restou mantido o prazo de 15 dias para oferecimento da contestação, porém o termo inicial observará o disposto no art. 336, contando-se da data:

 I – da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, § 5º), quando ocorrer a hipótese em que ambas as partes manifestem desinteresse na realização da audiência de conciliação (art. 335, § 4º, inciso I);

III – prevista no art. 231 (que fixa o termo inicial da contagem de prazos, correspondente ao atual art. 241 do CPC atual), de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

        Caso se trate de litisconsórcio passivo, na hipótese de que todos os litisconsortes manifestem desinteresse na conciliação (art. 335, § 6º do projeto), o termo inicial será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 336, §1º).
Quando se tratar de processo em que não se admita a autocomposição e houver litisconsórcio passivo, se o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação do despacho que homologar a desistência (art. 336, §2º).

        Restou mantida a previsão de contagem em dobro do prazo para litisconsortes com procuradores distintos no art. 229 do projeto, porém foi extinta a previsão de prazo computado em quádruplo para contestar (CPC atual, art. 188) para a Fazenda Pública e o Ministério Público, que junto com a Defensoria Pública, gozarão do prazo em dobro para suas manifestações (artigos 181, 184 e 186 do projeto, respectivamente).

        Caso o réu alegue na contestação sua ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em quinze dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo o autor reembolsar as despesas e pagará honorários ao procurador do réu excluído (art. 339 do projeto). Porém quando alegar sua ilegitimidade incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta da indicação (art. 340).

         Este dispositivo põe fim à nomeação à autoria, e importa em aproveitamento do processo, evitando a extinção por falta de interesse processual em razão ilegitimidade passiva, que demandaria a propositura de nova ação.

• Artigos 337 e 338 (Respostas do réu)

Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais.

Poderá ainda o réu oferecer impugnação ao valor da causa (CPC, art. 261) e ao pedido de justiça gratuita (art. 4º, §2º da Lei 1060/50), ambas autuadas em apenso. 

Exceção é o incidente processual destinado à arguição de incompetência relativa do juízo, e de impedimento e suspeição do juiz. A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

No sistema do CPC atual, as diversas possíveis respostas do réu devem ser ofertadas no prazo comum de 15 dias, porém em petições distintas. No tocante à contestação e a reconvenção, de acordo com o art. 299 do CPC, devem ser apresentadas simultaneamente. Assim, apesar de não ser necessário que para reconvir o autor tenha contestado a ação, se quiser apresentar as duas respostas, terá de fazê-lo simultaneamente ou seja, ao mesmo tempo. Caso não o faça, haverá preclusão, ainda que, por exemplo, apresente a reconvenção dentro do prazo de 15 dias, mas após a apresentação da contestação.