1) Qual o significado de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência ?

Descrição da atividade

 Com base nas leituras propostas, responda no Portfólio as questões a seguir:

1. Qual o significado de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência ?

Recuperação judicial tem como significado viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor (Artigo 47 da LRE). Suas finalidades são: manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores.

Recuperação extrajudicial é uma alternativa prévia à recuperação judicial e terá eficácia jurídica se for homologada judicialmente. A recuperação extrajudicial está prevista no Artigo 167 da LRE e possibilita ao devedor regular seus próprios negócios amigavelmente, afastando a necessidade de recorrer às formalidades judiciais. Pressupõe uma situação financeira e econômica compatível com uma renegociação parcial na qual o devedor propõe novas condições de pagamento.

A falência da devedora será decretada pelo juiz durante o processo de recuperação judicial, caso caracterize-se a sua impontualidade em não pagar a obrigação líquida no vencimento que foi assumida no plano de recuperação judicial (Artigo 54 − § 4º da LRE); ou, também, no caso de os credores rejeitarem esse plano na Assembléia Geral; ou ainda nos casos de práticas de atos de falência, como a simulação de transferência do principal estabelecimento, com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização para prejudicar os credores (conforme o Artigo 81).  A nova lei prevê ainda que o devedor, em crise econômico-financeira, que não tenha condições de pleitear a sua recuperação judicial, poderá requerer a sua autofalência

2) Descrever o papel e as atribuições do perito, amparado na legislação de recuperação de empresas e falências.