A Auditoria Operacional no Programa Morar Melhor

Considerando o resumo do relatório de planejamento da auditoria operacional do Programa Morar Melhor, construa a Matriz de Planejamento da 1ª questão de auditoria: “Os critérios adotados na seleção das famílias obedecem ao princípio da equidade?”.

Auditoria Operacional no Programa Morar Melhor

1. Método

1. A metodologia utilizada neste planejamento consistiu, em suma, na aplicação de técnicas de diagnóstico visando a identificar as principais áreas de risco que possam comprometer o alcance dos objetivos do Programa. Para facilitar a visão de conjunto das ações e dos atores envolvidos na seleção, contratação, implementação e acompanhamento de projetos do Morar Melhor, fez necessária a utilização de Análise Stakeholder e SWOT, bem como a elaboração de Mapa de Processos e Mapa de Produtos e Impactos.

1. A partir das informações obtidas foi possível construir um Diagrama de Avaliação de Riscos do Programa Morar Melhor, que identificou oportunidades de melhorias relativas à concepção, execução, operacionalização e avaliação do programa, respectivamente no que tange a:

1. critérios de alocação de recursos orçamentários e seleção de famílias;
2. gestão municipal e controle social;
3. formalização e execução dos contratos de repasse e acompanhamento dos projetos; e
4. análise da efetividade das intervenções e sustentabilidade dos resultados alcançados.

1. A análise do objeto de auditoria, realizada em conjunto com os principais atores envolvidos, criou o entendimento de que a gestão do Programa deve ser investigada por intermédio da análise de quatro questões de auditoria:

1. Os critérios adotados na seleção das famílias obedecem ao princípio da equidade?
2. Em que medida o Programa Morar Melhor tem contribuído para a melhoria das condições de habitabilidade das famílias beneficiadas?
3. Os municípios estão conseguindo gerenciar adequadamente o programa com relação ao diagnóstico das necessidades habitacionais locais, cumprimento das exigências técnicas e legais, processo decisório de seleção das famílias e acompanhamento dos projetos e realização de trabalho social junto às famílias?
4. Como vem sendo realizado o acompanhamento dos resultados do trabalho social e a avaliação dos projetos?

1. Na análise dessas questões serão utilizadas, como estratégias metodológicas, naquilo que couber, consulta a documentação e dados secundários; estudos de caso em oito estados (18 municípios e cinco gerências regionais da Caixa); pesquisa postal com 440 municípios; e pesquisa com famílias beneficiadas em projetos implementados em agregados de municípios do Rio Grande do Norte (Acari, Campo Redondo, Lagoa Nova, Pedro Avelino, Grossos, Parnamirim e São José Mipibu), e nas cidades de Campo Grande/MS, Palmas/TO e Santo André/SP.

1. Convém observar, ainda, que a coleta de dados junto às famílias beneficiárias será conduzida por profissionais da área social, credenciados pela Caixa, com formação superior em serviço social, sociologia, pedagogia ou psicologia e experiência em coleta de dados.

1. Os dados coletados serão analisados por meio dos seguintes métodos: análise documental; análise de conteúdo de entrevistas e grupos focais; análise comparativa; e tratamento estatístico de dados secundários, questionários e entrevistas estruturadas.
2. A auditoria enfrentará limitações inerentes à eventual baixa taxa de resposta dos questionários enviados aos municípios. Além disso, as conclusões obtidas por meio da pesquisa com os beneficiários, por não se utilizar amostragem probabilística, não poderão ser generalizadas automaticamente para todo o universo e precisarão ser corroboradas por outras informações.

Pesquisa postal com municípios

1. O instrumento de pesquisa postal a ser utilizado junto aos municípios contempla um total de 16 questões objetivas, agrupadas em quatro categorias, que visam a avaliar, entre outros aspectos, o processo decisório de seleção das famílias: estimação do percentual de municípios que utilizam os critérios de prioridade de atendimento na seleção das famílias a serem beneficiadas.

1. Para obter as estimativas do universo da pesquisa com 95% de confiança e erro de amostragem de 5%, será considerada uma amostra aleatória simples de 440 municípios a serem entrevistados por questionário postal.

Pesquisa com beneficiários

1. O instrumento da pesquisa junto a beneficiários do Programa Morar Melhor tem por finalidade levantar dados para verificação e análise dos resultados e impactos sociais das intervenções sobre as famílias entrevistadas. O foco da pesquisa deverá estar orientado para a verificação dos seguintes aspectos: a) Equidade e Inclusão; b) Condições de Habitabilidade; e c) Satisfação dos Beneficiários.

1. O universo da pesquisa é constituído por todos os empreendimentos implementados com recursos do Programa Morar Melhor, nas modalidades Produção de Moradias e Melhoria Habitacionais, contratados entre 2000 e 2002 e já entregues aos beneficiários.

1. Para a definição da amostra foram adotados os seguintes critérios: volume de recursos alocados pelo Programa e presença das diferentes realidades regionais do país. A partir desses critérios foram escolhidos três estados - Mato Grosso do Sul, São Paulo e Tocantins – para representar as unidades com significativo volume de repasses entre 2.000 e 2.002 e tipificar as diferentes realidades apresentadas pelos centros urbanos de maior porte. Os municípios escolhidos foram São Bernardo do Campo, parte da região metropolitana de São Paulo, reconhecido pelo seu Desenvolvimento Institucional, Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, como representativa da realidade de capitais com menos de 500 mil habitantes e Palmas, como parte da Amazônia Legal.

1. O estado do Rio Grande do Norte foi incluído na amostra para tipificar a pulverização de recursos e foram selecionados doze empreendimentos em sete municípios de pequeno porte, com baixa performance nos indicadores sociais, a maioria dos quais com baixa capacidade de gestão e inversão de recursos.

1. O número de entrevistas realizadas em cada empreendimento foi determinado com base no total de unidades habitacionais produzidas pelo Programa. Nas intervenções com até 100 unidades o objetivo foi entrevistar todos os beneficiários encontrados e naqueles com mais de 100, o número mínimo foi calculado pela Estimativa do Tamanho da Amostra pela Proporção.

1. Análise da equidade no acesso do público-alvo ao programa

1. Uma das questões que o TCU vem enfatizando nos seus trabalhos de auditoria operacional relaciona-se à diminuição das desigualdades sociais e regionais. Estreitamente relacionado a essa preocupação está a garantia da impessoalidade na escolha dos beneficiários dos programas sociais, ainda mais naqueles cujos recursos limitados não permitem a universalização do atendimento. O programa em estudo tem essa característica, pois, como já dito, a demanda de novas moradias nas faixas de renda familiar de até três salários-mínimos, em 2000, correspondia a 83% do déficit habitacional total, o que representava cerca de 5,5 milhões de novas unidades, enquanto nos últimos três anos o número de moradias construídas no âmbito do programa não alcançou as 15 mil unidades.

1. Some-se a isso, o fato de as emendas parlamentares serem a principal “fonte” de recursos do programa, não havendo critérios técnicos para a distribuição dos recursos na proporção do déficit habitacional dos estados e regiões, fato já constatado em auditoria anterior realizada pelo TCU em 2000.

1. Considerando que a auditoria realizada concentrou-se em aspectos ligados à alocação orçamentária de recursos, o presente trabalho não contemplará novamente esse tipo de análise, preocupando-se, sim, em realizar uma avaliação dos resultados do Programa quanto ao cumprimento de seu objetivo de elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população beneficiária, dos critérios de equidade de atendimento das famílias e da gestão pelas prefeituras, aspectos não tratados naquela auditoria.

1. Considerando-se que os controles para garantia da equidade no acesso ao programa ficam a cargo dos municípios que, muitas vezes, não têm conselho municipal de habitação constituído ou uma política habitacional definida, vislumbrou-se aí um ponto de risco do programa que deverá ser avaliado.

1. Para responder a questão de auditoria posta cabe cotejar, no âmbito municipal, o perfil socioeconômico da população e dos beneficiários, quanto a aspectos de gênero e raça do chefe da família, existência de pessoas deficientes, número de pessoas residentes no domicílio e renda familiar mensal, bem como os critérios declarados para a seleção dos beneficiários, e os efetivamente aplicados.

1. O exame da questão referente à equidade do atendimento à população exige dados sobre o perfil de raça/etnia, gênero dos chefes de família, bem como sobre a presença de moradores portadores de deficiências físicas. No entanto, esses dados não estão disponíveis em nenhum dos agentes envolvidos com a execução do Programa – Caixa, Ministério das Cidades e municípios beneficiados. Em razão disso, deverão ser levantados por meio de pesquisa realizada junto aos beneficiários, que possibilitará o confronto dos dados coletados com o perfil da população apurado pelo Censo 2000 do IBGE. Essa comparação permitirá concluir sobre a existência de discriminação a grupos vulneráveis pelo programa.

1. Além disso, cabe realizar levantamento acerca dos critérios efetivamente aplicados pelos municípios na seleção das famílias, a ser desenvolvido por meio de pesquisa postal.

1. A análise dos dados socioeconômicos obtidos na pesquisa com os beneficiários, assim como as respostas dos questionários remetidos aos municípios deverão permitir avaliar, ainda, se tem havido observância dos critérios de seleção e priorização definidos para o Programa.

1. Espera-se que, de posse dessas informações, seja possível concluir se a equidade na distribuição dos recursos tem sido observada, bem como se a forma e os critérios que vêm sendo utilizados na escolha dos beneficiários do programa em âmbito municipal são adequados ao princípio da impessoalidade.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO[pic 1]

Relatório de Planejamento da Auditoria no Programa Morar Melhor

Matriz de Planejamento

Problema de auditoria: Identificaram-se oportunidades de melhorias relativas à concepção, execução, operacionalização e avaliação do programa, respectivamente no que tange a: critérios de seleção de famílias; gestão municipal e controle social; formalização e execução dos contratos de repasse  e acompanhamento dos projetos; e análise da efetividade das intervenções e sustentabilidade dos resultados alcançados. Diante da situação, considerou-se necessário avaliar os principais efeitos das deficiências identificadas no desempenho do programa.

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