A CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO

1 INTRODUÇÃO

Um dos principais objetivos da lei de responsabilidade fiscal (LRF), aprovada em 04/05/2000 é o controle de gastos e endividamento excessivo, por parte dos governos subnacionais (estados e municípios).

Este trabalho analisa e demonstra os procedimentos da LRF sobre as finanças publicas, focando em alguns parâmetros estabelecidas pela lei, pois entenda que a mesma teve que suprir a necessidade de controle nas contas publicas, bem como definindo critérios, condições e limites a gestão orçamentária, no trato da coisa publica, mais especificamente no dinheiro publico. Através da LRF, o administrador publico deve ter eficiência para planejar o orçamento portando para obediência a objetividade e a imparcialidade.

2- DESENVOLVIMENTO

1- CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO

1.1- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

OBJETIVOS

Art 1º- Esta Lei complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, caiu amparo no capitulo 11 do titulo VI da constituição.

51º- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada a transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o comprimento das metas, de resultados entre despesas e receitas e a obediência a limites e condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras dividas consolidada e mobiliária, operações de credito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Abrangência.

As disposições da lei de Responsabilidade Fiscal, abrange todos os antes da federação.

União, Estados, Distrito Federal e municípios, em suas administrações, objetos, autorquias, fundações, termos e empresas estatais dependentes, na esfera executiva, legislativa, inclusive os tribunais de contas, poder judiciário e ministério publico. Como consta o (art. 1º,2º).

FUNDAMENTAÇAO.

O 1º DO Art.1º da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a responsabilidade na gestão fiscal deve se uma ação planejada e transparente, tem por finalidade prevenir riscos e corrigir desvios que podem afetar o equilíbrio dês contas publicas. A LRF, preocupa- se com a transparência, numa gestão fiscal eficaz, onde os resultados positivos, equilibra as finanças e previne com gastos excessivos. Ela é um instrumento eficaz a transparência a transformada na gerencia de receitas e despesas publicas, como deve ser usado e aplicado os recursos públicos, assim contribui com a sociedade para o bom andamento do serviço publico.

1.2- O QUE SÃO OS RELATORIOS RESUMIDOS DE EXECUÇAO ORÇAMENTARIA RREO E QUEM ESTA OBRIGADO A ELABORA-LOS E A PUBLICA-LOS.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária- é exigida pela constituição de República Federativa do Brasil, de 05 de Outubro de 1988, que estabelece em seu art. 165, parag.3º que o poder Executivo o publicará, ate 30 dias após o encerramento de cada bimestre. A união divulga, há vários anos mensalmente.

Objetivo- Permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanha e analise o desempenho da execução orçamentária do governo Federal.

A Lei complementar nº 101/2000 estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO.

A RREO abrange os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, de todos os poderes, constituídas pelas autorquias, fundações, fendas especiais, e as empresas publicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social(empresas estatais dependentes).

ELABORAÇAO- O RREO- será elaborado e publicado pelo poder executivo da união, dos e estados, do DISTRITO Federal e dos municípios. O RREO devera ser assinado pelo chefe do poder executivo que estiver no exercício de mandato na data da publicação do relatório ou por pessoa a quem ele tenha legalmente delegado essa competência. Este relatório deve ser feito em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.

1.3- Quais são os relatórios que compõem o RREO e os seus prazos de publicações.

Os demonstrativos do RREO, listados a seguir, deverão ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do bimestre de referência, durante o exercício.

a) Balanço Orçamentário;

b) Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Sub-função;

c) Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;

d) Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social;

e) Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores;

f) Demonstrativo do Resultado Nominal;

g) Demonstrativo do Resultado Primário;

h) Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão;

i) Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

j) Demonstrativos das Despesas com Saúde;

k) Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Além dos demonstrativos acima citados, também deverão ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do último bimestre, os seguintes:

a) Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital;

b) Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Geral de Previdência Social;

c) Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

d) Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos;

e) Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas.

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