A Contabilidade Fiscal

Contrato Social

A elaboração do contrato social para a abertura de uma empresa é obrigatório. Nele consta:

• Dados dos integrantes da sociedade.
• Cláusulas que organizam esta sociedade ditam o dever de cada sócio.
• Capital investido.
• Nome da empresa e se existir seu nome fantasia.
• A localização desta empresa.
• A autonomia de cada sócio, isto é, se assinaram em conjunto, isoladamente ou será destinado um administrador para assinar documentos da empresa.
• Detalhes sobre como agir, caso um sócio decida vender ou venha a falecer.
• Assinatura de todos os integrantes da sociedade.

Com o contrato respeitando todas as normas, ele organizara a função de cada sócio na empresa, qual será seu pró labore e seu poder de decisão.

Junta Comercial

É onde a empresa se inicia o seu nascimento. Pode ser realizado através da internet, utilizando o cadastro web em sua pagina, nele se pode, criar, alterar ou encerrar atividades de empresas. Pode ser criadas sociedades como LIMITADA, SIMPLES, EMPRESARIO, CONSORCIO, abertura de filiais, entre outros temas. Seu método de utilização é bastante simples, pois se trata de simplesmente preenchimento de formulário, após cada etapa, é necessário validar os dados que foram inseridos e gravar-los, sendo realizado todo o preenchimento, é exibido um resumo dos dados que foram inseridos, sendo confirmados, ela disponibilizara guias para que seja efetuado o pagamento da abertura da empresa como: DARF E GARE entre outras, após o pagamento destas taxas de abertura, se leva em media, 30 dias para que seja aprovada a sua abertura.

CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)

É o registro da empresa, não pode ser alterado e é feito apenas uma vez e valido em todo território nacional, este numero identifica a empresa junto a Receita Federal pode ser feito através da internet, pelo site da receita, onde se tem a opção de fazer-lo online, ou através de um programa chamado CNPJ 3.1, que pode ser obtido na seção de downloads de forma gratuita no site da Receita Federal.

Inscrição Estadual

(CADESP)

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual. Com a inscrição, o contribuinte passa a ter o registro formal do seu negócio, junto à Receita Estadual do estado onde está estabelecido. Neste estado, o registro é solicitado com o preenchimento da Ficha Cadastral. Esta inscrição deve ser feita em todos os estados que a empresa venha a residir.

CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário)

Este cadastro é realizado junto ao município do estado em que a empresa estiver localizada, pode ser realizado através da internet, no site da prefeitura, este cadastro te possibilita emitir nota fiscal e obriga a recolher ISS (Imposto Sobre Serviço) entre outros impostos.

Fluxograma da Abertura de Empresa.

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CETESB/ANVISA

A empresa projeto Atol está dispensada pela CETESB e ANVISA, pois não há risco de poluição ao meio ambiente.

CETESB:Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, ligada à Secretaria do Meio Ambiente do governo paulista, é responsável pelo controle ambiental de São Paulo, avalia o risco de degradação que a empresa pode vir a causar ao meio ambiente, sua aprovação e dispensa é obrigatória.