A Transparência da gestão fiscal

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

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Avaliação a Distância 1

Unidade de Aprendizagem: Responsabilidade Fiscal

Curso:         

Professor: Luiz Selhorst

Nome do estudante: Giovani Carlos André        

Data: 09/04/2015

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1

O termo “transparência da gestão fiscal” é empregado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no sentido de conferir efetividade ao princípio da publicidade, que norteia as ações da administração pública. A efetividade é um conceito que permite expressar o impacto de uma programação na solução de problemas, relacionando-se com os resultados propiciados e também com as consequências desses sobre a realidade. Com base nos estudos da UA, no texto “O princípio da eficiência na administração pública brasileira” (disponível no link <http://jus.com.br/artigos/25399/o-principio-da-eficiencia-na-administracao-publica-brasileira>) e nas pesquisas que entender necessárias para melhorar seu entendimento, responda aos seguintes questionamentos:

1. No que consiste o princípio da publicidade?
2. Qual o princípio que garante a efetividade da publicidade?

Apresente sua resposta de forma fundamentada em um texto de no mínimo 20 linhas.

R: No que diz respeito ao princípio da publicidade a própria lei de responsabilidade fiscal trás um avanço significativo para tal princípio, pois vem com a ideia de responsabilidade na gestão fiscal, onde espera-se do administrador público ações planejadas e transparentes, que previnam riscos e tende a medida do possível corrigir desvios capazes de afetar o bom desempenho na administração pública.

        Dentre tantos avanços que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) trouxe, o alicerce da transparência se tornou fundamental para o efetivo controle social, por meio do qual colocou diversos mecanismos de cunho democrático, entre os quais merecem destaques: a participação em audiências públicas, ampla divulgação das informações gerenciais, através do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, do Relatório de Gestão Fiscal, bem como seus anexos de Metas e Riscos Fiscais.

        Nesse interim, conforme a Constituição da República nos colocar através de seu art. 37, particularmente em seu princípio da publicidade, onde de maneira breve,  coloco, que o referido princípio é definido como a divulgação oficial do ato, para conhecimento público e início de seus efeitos externos, formando sem dúvidas o requisito da eficácia e do controle da moralidade dos atos administrativos, especialmente no tocante ao aspecto financeiro.

        E por fim, dois princípios que estão diretamente ligados a efetividades da publicidade são: a legalidade e a transparência, porque nada adiantaria ser publicadas informações ilegais, ou melhor ainda, informações publicadas de difícil entendimento, para ser efetivo o princípio da publicidade ele deve ser legal e principalmente de fácil compreensão da informação, favorecendo o acesso da população para o efetivo controle social.

Questão 2

Não há dúvidas de que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi implementada com o objetivo de promover a transparência da administração pública e também o crescimento econômico e social do nosso país. Para atingir esse propósito, a LRF determina a publicação de alguns relatórios, que por serem de difícil interpretação, existem algumas organizações que se especializam em interpretar e publicar os dados de forma que o cidadão, de maneira geral, possa entender. Entretanto, é necessária a fiscalização dessas organizações, no sentido de verificar se não existem interesses políticos ou particulares que possam estar manipulando as informações, em prol da corrupção, do desvio de recursos e em detrimento da sociedade.

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