AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

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    PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL     [pic 2]

Após a abertura do CNPJ MEI, o empreendedor deve estar atento aos trâmites que devem ser cumpridos periodicamente. Ao passo que o não cumprimento sempre irá acarretar em algumas penalidades, que podem ser juros, multas e/ou perdas de benefícios.

Abaixo, seguem as obrigações do Microempreendedor Individual:

• PAGAMENTO MENSAL DO DAS

O Microempreendedor Individual deve emitir todo dia 20 de cada mês o boleto e efetuar o pagamento do imposto que fica no valor aproximado de R$ 66,60.

Esse imposto configura como contribuição previdenciária para o Titular do CNPJ, bem como torna o empresário assegurado do INSS em diversos cenários.

Estando o pagamento desse imposto em dia, o empresário pode acessar diversos benefícios, como auxílio doença, salário maternidade, dentre outros.

O atraso ou não pagamento das guias de imposto pode gerar juros, multas e obstrução do acesso aos benefícios.

• DECLARAÇÃO ANUAL

Uma vez ao ano, o Microempreendedor deve enviar a Declaração Anual. A mesma deve ser enviada dentro do prazo divulgado a cada ano pela Receita Federal.

O envio fora do prazo gera multa e pode acarretar outras dificuldades para o Microempreendedor.

• CONTROLE DE FATURAMENTO

     

É permitido o faturamento anual de 81.000,00.

O Microempreendedor deve acompanhar o seu faturamento mensal, tendo o cuidado de não ultrapassar o limite permitido. Caso isto ocorra, o CNPJ sofrerá desenquadramento automático, e consequentemente obrigações e cobranças de impostos consideravelmente superiores aos valores exigidos para o MEI.

• RAMO DE ATIVIDADE

É importante que o Microempreendedor acompanhe continuamente a permissibilidade das suas atividades, visto que atividades ora permitidas, podem ser excluídas e não mais autorizadas para empresas de porte MEI.

Caso uma atividade deixe de ser permitida e continue vinculada ao CNPJ, o mesmo sofrerá desenquadramento automático, e consequentemente obrigações e cobranças de impostos consideravelmente superiores aos valores exigidos para o MEI.

• DESENQUADRAMENTO

As principais razões que levam o desenquadramento do MEI são:

1. Excesso de faturamento
2. Atividade excluída do MEI
3. Excesso de compras
4. Falta de entrega das declarações
5. Falta de pagamento do DAS-MEI
6. Movimentação bancária

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