Adm tributária

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

A administração tributária se trata de uma atividade do poder público referente à fiscalização e arrecadação tributária. Essa atividade tem como objetivo certificar o cumprimento das obrigações tributárias. De acordo com o caso executam os atos tendentes a deflagrar a cobrança coativa e expedir as certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo quando necessário.

Segundo Harada, podemos dizer que a atividade financeira do Estado é atuação voltada para obter, gerir e aplicar recursos financeiros necessários a consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum, isso é a Administração Tributária.

Para a fazenda pública, a administração tributária é extremamente importante, porque apresenta a maior fonte regular de Receita pública.

Sabe-se que o Sistema Tributário Brasileiro é complexo, perante essa situação de complexidade direciona a necessidade de expedição não só de decretos regulamentadores, como também de outros instrumentos normativos de menor hierarquia como portarias, instruções normativas, ordem internas, comunicados, ordens de serviços, circulares, etc. que passam a integrar a legislação tributária voltada para a fiscalização e arrecadação de tributos.

Cerca de 5.000 leis regem aproximadamente 80 tipos diferentes de tributos e como se não bastasse isso, temos uma mudança frenética na legislação, fazendo com o que se torne difícil com que o sujeito passivo acompanhe, e com isso as chances de erros aumenta sensivelmente e obviamente as chances de fiscalizações e autuação fiscal também. Um exemplo de complexidade é o ICMS, apenas um tributo e tem mais ou menos 27 legislações diferentes para tratar do ICMS, e para que houvesse um melhor entendimento do sujeito passivo, deveria haver uma lei que adquirisse uma única forma para reger o ICMS. A necessidade da Sociedade implica na arrecadação necessária, suficiente para que possam ter condições de prestar os serviços públicos com a devida qualidade e que tenha também condições para aplicar na infraestrutura, um investimento também importante. O sistema tributário tem que ser mais simplificado.

Para que se obtenha um bom desempenho nessa atividade, o poder contribuinte conta com uma infraestrutura adequada em termos pessoal e material no âmbito da União, no âmbito Estadual e no âmbito municipal.

E no âmbito administrativo é relevante uma boa infraestrutura administrativa, para que haja eficiência na atuação do poder contribuinte, no sentido de arrecadação tributária, coibindo, prontamente, a ação danosa dos sonegadores com o intuito de conscientizar o contribuinte de que o pagamento dos seus devidos tributos é um dever de todos, na proporção de suas respectivas capacidades contributivas. Segundo Harada, uma administração tributária dinâmica, racional e eficiente conduzirá à redução de custos operacionais na arrecadação de tributos, concorrendo para a formação de uma conjuntura capaz de propiciar o alívio da pressão tributária que, entre nós, atinge níveis críticos.

Para obter êxito na arrecadação tributária, a Emenda Constitucional, inseriu o inciso XXII ao art. 37, que a administração tributária das três esferas impositivas e do Distrito Federal