Contratos Administrativos

Sumário

Introdução

Considerações iniciais.........................................................................2

Contratos de direito privado..............................................................3

Os Contratos Administrativos............................................................4

Os Tipicamente Administrativos.......................................................5

Os não tipicamente Administrativos.................................................6

Conceito e Característica....................................................................7

A presença da Administração Pública com prerrogativas públicas................................................................................................8

A Finalidade Pública..........................................................................9

A obediência a forma prescrita em lei.............................................10

O processo Legal................................................................................11

Contrato de Adesão...........................................................................12

A natureza Intuitu Personal.............................................................13

Cláusulas Exorbitantes.....................................................................14

Exigência de Garantia.......................................................................15

Alteração Unilateral..........................................................................16

Rescisão Unilateral............................................................................17

Aplicação de Penalidade...................................................................18

Anulação............................................................................................19

Retomada do Objeto.........................................................................20

Restrição ao emprego da cláusula da exceção do contrato não cumprido (Exceptio non adimpleti contractus )...........................21

Mutabilidade.....................................................................................22

Fato do Príncipe...............................................................................23

Fato da Administração....................................................................24

Duração e prorrogação do contrato Administrativo....................25

Rescisao do Contrato Administrativo............................................26

Modalidades do Contrato Administrativo.....................................27

Concessão de serviço publico..........................................................28

Concessão de obras públicas...........................................................29

Conclusão.........................................................................................30

Referências.......................................................................................31

INTRODUÇÃO:

O regime jurídico dos contratos administrativos, ou seja, a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas, é identificado por meio da

verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico Indispensável, pois, delimitar, inicialmente, quais as normas básicas do instituto, ou seja, seu fundamento onde não há direito, ou justiça.

Feito isso, é possível traçar uma definição de contratos administrativos.

Tendo em vista a presença da Administração nesses contratos, total certeza se eles serão atingidos pelos princípios que a regem. Daí a

necessidade de analisar os efeitos que referidos princípios tem sobre eles.

Então poderão ser tratadas as normas que regem especificamente a formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos, e

constatar as peculiaridades que lhe dão identidade

Contrato Administrativo

Considerações iniciais

A Administração Pública, na gestão do interesse público, pode celebrar diversos contratos, ora regidos pelo direito privado, ora regidos pelo direito público, Nos contratos do direito privado, a Administração Pública se nivela ao particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da horizontalidade. Já no Público, a Administração age com supremacia e autoridade sobre o particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da verticalidade.

Assim, são contratos da Administração Pública:

a) Os contratos de direito privado - Regidos pelo direito comum, apenas parcialmente revogado por normas publicas (ex: locação, compra e venda, etc.)

b) Os contratos administrativos – Regidos pelo direito público, entre os quais incluem-se:

• Os tipicamente administrativos – Sem paralelo no direito privado e inteiramente regido pelo direito público, como a concessão de serviço público, de obra pública e de uso de bem público

• Os não tipicamente administrativos – Que têm paralelo no direito privado, não obstante regidos pelo direito público, como o mandato, o empréstimo, o depósito.