DESAFIO PROFISSIONAL

ANHANGUERA EDUCACIONAL

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA TUCURUÍ-PA

        

DANILO SILVA DE SANTANA RA 5273355710

MILENA SILVA DE BRITO RA 5273352741

        LUCAS LIMA DOS SANTOS

DESAFIO PROFISSIONAL

3° SEMESTRE

Desafio Profissional - apresentado à Anhanguera Educacional, como requisito parcial para a obtenção de média semestral nas disciplinas de Direito Empresarial, Métodos Quantitativos , , Modelos de gestão ,Responsabilidadev social e ambiental e legislação social e trabalhista.

Tutor (a) à distância:

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SUMARIO

1 - INTRODUÇÃO4

2 - DESENVOLVIMENTO5

2.1 – Direito Empresarial5

2.2 – Métodos Quantitativos9

2.3 – Modelos De Gestão13

2.4 – Responsabilidade Social e Ambiental 17

2.5 – Legislação Social e Trabalhista 19

CONSIDERAÇÕES FINAIS21

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS22

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1 - INTRODUÇÂO

A Empresa Vaca Viúva vem passando por um período crítico nesses últimos tempos em razão de uma ação trabalhista dada pelos seus funcionários. Iremos abordar o momento pela qual a mesma vem passando com dividas aos fornecedores, e ao não cumprimento da ação promovida pela justiça. Então através desses problemas vamos criar soluções para a recuperação da empresa Vaca Viúva.

Citando a separação entre a pessoa jurídica e os membros integrantes da sociedade, vamos elaborar um relatório e demonstrações de gráficos para através dos mesmos apontar os principais gastos da empresa, para poder ter uma visão mais ampla do real estado que a empresa se encontra. Iremos realizar alguns contextos para que a empresa possa chegar a uma decisão para desenvolver seus negócios com mais claridade e também vamos promover a utilidade da responsabilidade social para a organização, para que a mesma não venha cometer os mesmos erros novamente e atualizar a empresa sobre as reformas trabalhistas.

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Direito Empresarial

Tendo em vista que os funcionários teria impetrado uma ação contra á empresa Vaca Viúva, exigindo a indenização de trinta (30) minutos por dia a titulo de horas extra, gastos para utilização do uniforme. Ação essa que foi deferida a favor do reclamante gerando um crédito no montante de R$ 600.000,00, para que a empresa cumprisse com o pagamento estipulado pela a justiça do trabalho dentro do prazo legal exigido pela execução trabalhista.

Em um momento muito delicado em que a empresa vem passando com seus fornecedores e com a justiça, não conseguiu cumprir com seu compromisso diante da ação judicial trabalhista contra ela impetrada, agora em uma situação bastante complicada com a justiça, busca uma solução dentro do Direito Empresarial para honrar todos os seus compromissos com seus credores.

Utilizaremos dentro contexto jurídico o principio da separação entre a pessoa jurídica e os membros integrantes da sociedade, como, um meio de solução ou ferramenta mais adequada para compreender o direito empresarial. Tendo em vista situação de colapso financeiro da empresa Vaca Viúva, um dos institutos mais importante do direito empresarial para resolver seus problemas seria a falência seguindo todos os requisitos exigidos por lei.

O direito empresarial ou anteriormente chamado de direito comercial, e uma subdivisão do ramo da ciência jurídica do direito privado, que tem como objetivo principal cuidar da atividade empresarial e de todos os seus sócios, com normas e regras que envolve os interesses particulares empresarial e coletiva, regido pelo código civil do artigo 966 ao 1195.

Dentro do contexto citado acima do referido artigo 966 do código civil do direito empresarial, o empresário tem a principal atribuição especificada no artigo.

“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

 

Tendo em vista um dos temas principal deste estudo, é entender sobre a desconsideração da personalidade jurídica ou o principio da separação da pessoa jurídica e os membros integrantes da sociedade.

Depois da criação da pessoa jurídica, veio então à necessidade de haver uma separação patrimonial dos sócios e da sociedade, certo que não si pode misturar os patrimônios da pessoa física com a da jurídica. Então oque leva a compreender que o sócio, administrador ou representante e inteiramente responsável pelo capital social da empresa conforme o artigo do código civil  1.052

“Art. 1.052. Na sociedade limitada,  a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. “.

Agora em comparação com o novo artigo do código civil 50 da lei nº 10.406/2002 que regulamenta quando ocorre o abuso de personalidade jurídica ou desvio de finalidade, podendo o juiz intervir no processo e determinar uma ação que possa afeta nos bens particular de cada sócio.

   

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”.

No caso da empresa Vaca Viúva que passa por um processo judicial trabalhista já sancionado pelo juiz, e por não conseguir cumprir com seu compromisso com a justiça, será bem provável que o juiz determine uma ação que afetara os bens particulares dos sócios.

A sociedade apresenta uma situação de insolvência que significa que seu déficit é maior que seu patrimônio, ou seja, seu passivo estar superior ao seu ativo, ou ainda, mesmo que seu ativo seja maior que seu passivo ainda não consegui arcar com seus compromissos. A empresa no estado de insolvência definido no artigo 94 da Lei nº 11.101/2005 poderá decretar falência, mais nesse caso foi os reclamante que ajuizarão uma ação de falência da empresa para garantirem o recebimento de seus direito baseado no art. 94, inciso II.