Imposto Sobre Serviços

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE UNAÍ

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

MAYKON ANDERSON DURÃES DAMACENO

TALLISON HENRIQUE FERREIRA GONZAGA

WEMERSON MATOS FERNANDES

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Bonfinópolis de Minas – MG

2016

MAYKON ANDERSON DURÃES DAMACENO

TALLISON HENRIQUE FERREIRA GONZAGA

WEMERSON MATOS FERNANDES

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Ciência Contábeis da Faculdade de Ciência e Tecnologia de Unaí, como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Legislação Tributária.

Orientador: Professor Wesley Renato Amaral

Bonfinópolis de Minas – MG

2016

Já que você tem que pensar de qualquer forma, pense grande.

(Donald Trump)

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO  ................................................................................................................... 1

2 TRIBUTO  ............................................................................................................................ 1

3 IMPOSTO ............................................................................................................................  2

4 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  .......................................................................................  2

5 CASO PRÁTICO OU HIPOTÉTICO ............................................................................... 3

6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................................... 4

1 INTRODUÇÃO

O trabalho a seguir visa abordar conceitos relacionados à legislação tributaria brasileira buscando fomentar o conhecimento sobre tais regras, com ênfase na espécie “Imposto” e em especial questões que tangem a competência territorial para o recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) ou também denominado Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), sendo ressaltado seu conceito, função, procedimentos, sua aplicação e efetividade das normas e leis relacionadas a este tributo, com o intuito de embasar soluções para fatos cotidianos ligados a esse assunto.

Ao fim do trabalho será exposto um caso pratico sobre a capacidade tributaria sob recolhimento do imposto e os embasamentos que comprovam a legitimidade e a competência para a retenção por parte do tomador do serviço.

2 TRIBUTO

Não há que se falar em tributo sem levar em consideração o que conceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN que diz:

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Que para Amaro (2001) nada mais é que uma obrigação estabelecida independentemente da vontade das partes, que deve ser paga em dinheiro, não caracterizando pena sobre quaisquer atos ilícitos, obrigação essa que só existirá mediante a promulgação de lei, e cobrada por atividade vinculada à capacidade tributaria sobre este aspecto.

Os tributos se dividem em quatro principais espécies que são:

• Impostos
• Taxas
• Contribuições
• Empréstimos Compulsórios

Sendo destas a espécie Imposto que vai continuar sendo abordada ao decorrer do texto.

3 IMPOSTO

Definido pelo artigo 16 do CTN como:

“Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” 

Trata-se então da obrigação que não depende de uma atividade prestada ao credor pelo estado, que cobra o imposto com o único intuito de arrecadar para que se possa manter a operacionalidade da administração publica na área a qual a arrecadação é destinada.

Dentre as diversas modalidades de impostos existentes no Brasil o foco do trabalho se volta para o Imposto Sobre Serviços – ISS que será analisado a seguir.

4 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS

O imposto sobre serviço (ISS) é uma espécie de tributo que existe pela prestação de qualquer tipo de serviços mesmo que este não seja a atividade fim do prestador. É o estado município quem detém a competência tributaria nesse quesito. Levando em consideração a grande quantidade de municípios no Brasil e a dificuldade de se controlar as várias normas sobre o mesmo imposto, foi instituída em lei complementar com uma alíquota máxima para que não ocorra uma cobrança excessiva, além de não haver a cobrança do imposto na exportação de serviços ao exterior, mas sim incide caso o serviço venha de território exterior ao país. (FABRETTI. 2012)

Mediante esse fato foi criada a LC nº 116/03 para complementar as normas anteriores do Decreto-lei nº 406/68 nos artigos 8º a 12 sobre o ISS. As principais mudanças ocorridas com a LC 116/03 foram:

• Ampliação do alcance da lei, obrigando o prestador de serviços e o tomador do serviço à responsabilidade da retenção do imposto direto na fonte, conforme previsto nas leis do município.
• Competência aos Municípios para definir os responsáveis pelo recolhimento mediante lei municipal.
• Fixação da alíquota máxima de 5%.

Porém a lei complementar não estipulou uma alíquota mínima. Fabretti (2012, p. 130) cita que, “o uso de alíquotas menores tem sido um dos artifícios usados na chamada “guerra fiscal”, fato que poderia ter sido resolvido pela nova lei complementar, que, apesar da disposição constitucional nesse sentido, preferiu se omitir”.