Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

UNIOESTE

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CAMPUS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Disciplina:         Análise das demonstrações contábeis

Docente:         *

Discentes:         *

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4º Ciências Contábeis

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

M. C. Rondon, Agosto de 2004.

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IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

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Marechal Cândido Rondon, agosto de 2004

1. INTRODUÇÃO

Objetivando tributar as atividades relativas à prestação de serviços, os municípios e distrito federal ganharam o direito de efetuar sua cobrança, pelo qual, dessa forma, institui-se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISSQN.

Este trabalho visa apresentar os conceitos, as leis que regem tal imposto, quais os princípios constitucionais que deve seguir, apresentando sua incidência, sua base de cálculo, alíquota, tratamento contábil dado ao imposto, sua forma de recolhimento, entre outros.

SUMÁRIO

1. Introdução..........................................................................................03
2. Conceitos............................................................................................05    

1. Tributo................................................................................................05
2. Imposto...............................................................................................05
3. ISSQN.................................................................................................05

1. Descrição da lei que o instituiu...........................................................05

1. Base legal............................................................................................05

1. Princípios constitucionais que deve seguir.........................................06

1. Princípios constitucionais tributários..................................................06

1. Competência........................................................................................07

1. Competência........................................................................................07

1. Fato gerador.........................................................................................07

1. Fato gerador – incidência.....................................................................07

1. Contribuinte..........................................................................................08

1. Contribuinte do ISS..............................................................................08

1. Base de cálculo.....................................................................................08
2. Alíquota................................................................................................10

1. Alíquotas..............................................................................................10

1. Local do Serviço..................................................................................10

1. Local do serviço.............................................................................10
2. Cadastro de contribuintes mobiliários (CCM)...............................10
3. Prazo de recolhimento e período de apuração................................10
4. Livros fiscais..................................................................................11

1. Conclusão.............................................................................................11
2. Bibliografia...........................................................................................11

1. CONCEITOS

1. Tributo:

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expremir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

2.2         Imposto:

        Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte, ou seja, não esta vinculada a nenhuma prestação específica do Estado ao sujeito passivo.

2.3        ISSQN

        O imposto sobre serviços de qualquer natureza é um tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, que incide sobre os serviços prestados pelas empresas ou pelos profissionais autônomos constantes da lista anexa, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador e desde que o fato gerador do serviço já não seja de competência tributaria do Estado ou da União.

1. DESCRIÇÃO DA LEI QUE O INSTITUIU

3.1        Base legal:

        A base legal para a incidência do ISS é tratada no art. 156, inciso III, da Constituição Federal.

        A lei complementar nº 116, de 31-07-2003, que começou a vigorar a partir de 1º de agosto de 2003, estabelece novas regras que alteram radicalmente a tributação do ISS, envolvendo agora não só as prestadoras de serviços, mas também as tomadoras de serviços (não importando a sua atividade), em nível nacional. Assim, a rotina fiscal das empresas em geral (industria, comercio, serviços e bancos) mudou substancialmente a partir desta data.

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