LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS EM CONTRATOS JURÍDICOS

LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS EM CONTRATOS JURÍDICOS

A cláusula limitativa de responsabilidade tem sua competência bastante questionada e é tema de vários artigos jurídicos, pela fato de sua fase pós-contratual ter caraterística restritiva de direito, quando por ato ilícito, uma das partes causa efetivamente dano à outra parte contratante.

Apesar desta cláusula ser frequentemente discutida, tornou-se cada vez mais comum que empresas adotassem ela em seus contratos, sendo adotada amplamente por empresas exploradoras de atividades econômicas que negociam e pactuam contratos vultosos, ou seja, empresas que lidam com grande quantia financeira em seus contratos.

Isso ocorre pelo fato desta cláusula não ter como objetivo que as partes celebrantes de um contrato se isentem de quaisquer de suas obrigações legais, mas que se torna-se viável executar o objeto contratual mediante o dimensionamento de um possível passivo decorrente do contrato estipulado.

Outo ponto de grande importância desta cláusula é que seu conteúdo é exclusivamente indenizatório e  ao ser utilizada em negociações, possibilita-se que as partes deixem claro os riscos contingentes, tornando a negociação mais simples e segura. É de forma clara que esta cláusula trata-se de elemento dinamizador dos negócios, bem como  distingue-se da cláusula penal,  pelo fato da limitação não conter noção de pena.

Por fim, a limitação de indenização por perda em contratos é válida, tendo em vista que as partes são livres para contratar, desde que os requisitos necessários sejam devidamente preenchidos para a formação de qualquer negócio jurídico. Porém, é necessário ressaltar que tal cláusula não poderá ser aplicada em todas relações jurídicas, como por exemplo, as relações de consumo.

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