Majoração e Criação de Novos Tributos

Majoração e Criação de Novos Tributos

RESUMO

O presente trabalho parte de uma analise subjetiva do direito tributário, regras de majoração e criação de tributos, tendo como base na constituição federal e o código tributário nacional. Tem como objetivo analisar como é legislada a tributação no país.

INTRODUÇÃO

As informações aqui apresentadas são baseadas na constituição federal de 1988 e no código tributário nacional. Apresentando as formas e medidas para a majoração e criação dos tributos.

DESENVOLVIMENTO

Cabe à União legislar sobre normas gerais e aos estados, DF e municípios legislar sobre normas especificas, de forma suplementar. Caso a união não tratar da matéria geral, os estados, DF e municípios podem atuar de forma supletiva, deixando de ser suplementar.

Cada ente federativo decide sobre a criação ou não do tributo baseando-se da conveniência política e econômica. Pode ser feita por meio de:

LEIS ORDINÁRIAS - É através das leis ordinárias editadas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal que se instituem os tributos, momento a partir do qual este passará a ser devido. Somente a lei é fonte ordinária da legislação tributária, exceto em casos excepcionais, os tributos poderão ser instituídos mediante Lei Complementar, tal como aqueles previstos na competência desigual da União (art. 154, inciso I, C.F.). É a lei ordinária que na maioria das vezes cria os tributos. - Iniciativa, deliberação, veto, sanção, promulgação, publicação - O tributo só passa a ser devido depois da publicação.

LEIS COMPLEMENTARES - A lei complementar tem a missão de definir tributos e suas espécies, respectivos fatos geradores, bases de cálculo, contribuinte e o responsável. Também compete a ela dirimir conflitos entre os Estados e Municípios em matéria tributária. Esta lei somente terá este status se a lei que lhe for hierarquicamente superior " C.F." reserva-lhe com exclusividade determinada matéria. Diz-se também que é considerado complementar em razão do quórum qualificado, exigido para o processo de sua formação. Aprovação da Lei Complementar: por maioria absoluta - art. 69 da C.F.

Recentemente o deputado federal Giuseppe Vecci (PSDB-GO) apresentou projeto de lei complementar que regulamenta a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no Brasil. Atualmente o processo tramita pela câmara aguardando votação, para virar lei necessita de maioria absoluta.

DECRETOS - Regulamentos - São normas emanadas do Chefe do Poder Executivo (Federal, Estadual, Municipal e Distrital), com o objetivo de regulamentar, explicar uma lei. Podem agregar elementos para facilitar o seu cumprimento, mas não podem alongar o seu conteúdo e respectivo alcance. Assim, o Decreto não pode inovar ou criar aquilo que a lei não estabeleceu. O seu objetivo é regulamentar uma lei, é explicitar essa lei para facilitar o cumprimento dessa lei pelo contribuinte.

MEDIDAS PROVISÓRIAS - MPS - São normas expedidas pelo Presidente da República com força de Lei e vigência imediata, que serão examinadas pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias. Se aprovada, será convertida em Lei. Se rejeitada, ou o Congresso omite-se, a MP perderá seus efeitos desde a data da emissão - art. 84, inciso XXVI, C.F. As medidas provisórias não criam impostos ou tributos.

RESOLUÇÕES DO SENADO - São normas editadas pelo Senado no que se refere à suspensão da execução, no todo ou em parte, da Lei ou Decreto-Lei, declarado inconstitucional por decisão do STF. Até o julgamento do Supremo, a lei continua vigorando, bem assim depois de reconhecida pelo STF (continua vigorando). Só depois de reconhecida a inconstitucionalidade pelo Senado, é que a Lei deixa de vigorar, com a resolução do Senado de que a Lei deixa de vigorar.

OS TRATADOS E AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - Art. 98 do CTN - Matéria de competência da União. Em matéria tributária os