O Sistema jurídico tributário

Sistema jurídico tributário

No que consiste o sistema jurídico tributário?  O sistema jurídico tributário consiste no conjunto de normas hierarquizadas, formado por princípios e regras que têm por fim cuidar direta e indiretamente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.  Características: rígido, uno e complexo.

Finalidade do Estado

Nação politicamente organizada e articulada sobre quatro elementos essenciais:  povo;  território;  soberania;  finalidade.

A razão de ser do Estado é promover o bem comum: sociedade justa, erradicar pobreza, garantir desenvolvimento, prestar serviços de saúde, educação, segurança, dentre outros.

Finalidade do Estado

Para implementar sua finalidade de promover o bem comum, o Estado precisa de recursos, de receita pública que pode ser classificada em:  receita pública originária: aquela decorrente da exploração do patrimônio do Estado;  receita pública derivada: cuja origem é o patrimônio do particular, do cidadão, decorrente da exigência de tributos.

Direito financeiro e tributário

 O direito financeiro consiste no conjunto de princípios e normas que rege a arrecadação, a gestão patrimonial e os dispêndios efetuados pelo Estado no desempenho de suas funções.  O direito tributário estuda as relações jurídicas entre o Estado (fisco) e os particulares (contribuintes) no que concerne ao âmbito da instituição, arrecadação, fiscalização e extinção do tributo.

Natureza jurídica do direito tributário

 É um ramo do direito público: regula as relações do Estado com particulares.  As obrigações tributárias, portanto, decorrem de previsão legal, e não da vontade do particular.  Há subordinação do particular ao que está previsto na lei tributária.

Direitos que se relacionam com o tributário

 Direito constitucional.  Direito civil: fornece normas que auxiliam no entendimento do direito tributário.  Direito judiciário ou processual: na presença de litígios de direito tributário na justiça.  Direito penal.

Fontes do direito tributário

 Fontes materiais: exprimem situações ou fatos tributários que inspiram o legislador a regulamentar, por exemplo: a renda, a transmissão da propriedade, os serviços etc.  Fontes formais: são as regras ou normas jurídicas, as quais são dotadas de forma legislativa, podendo estas ser primárias ou secundárias.

Fontes formais primárias

1. Constituição Federal: é a maior fonte formal do direito tributário; dedica a este ramo: a) os princípios gerais; b) os princípios específicos que limitam o poder de tributar; c) as competências tributárias; d) a repartição das receitas tributárias.

2. Emendas constitucionais.