PROCEDIMENTOS PARA TORNAR UM MICRO EMPRENDEDOR INDIVIDUAL

Sumário

INTRODUÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .04

PROCEDIMENTOS PARA TORNAR UM MICRO EMPRENDEDOR INDIVIDUAL. 05

CONTROLE DE CAIXA CONTÁBIL FINANCEIRO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

EMPRÉSTIMO: AMPLIANDO E ADEQUANDO O ESPAÇO DE TRABALHO. . . . 08

TEORIA DAS DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ESTATÍSTICA: MEDIDAS DE TENDENCIA CENTRAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11

CONSIDERAÇÕES FINAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .12

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

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INTRODUÇÃO

Nos dias atuais, devido à crise financeira o número de desempregados cresce

muito, a partir dai varias pessoas passam a procurar alguma forma de renda mais

flexível, desenvolvendo atividades informais para complementar na renda familiar.

Com isto, na maioria das vezes o negocio se expande mais do que o

esperado, e muito dos empreendedores buscam regularizar seu empreendimento,

instituindo a figura do Micro empreendedor Individual, que é uma forma de facilitar a

formalização econômica e fiscal de profissionais autônomos.

Sendo assim, através dos estudos realizados ao longo deste semestre nas

disciplinas de estatística, contabilidade intermediária, matemática financeira, direito

empresarial e tributário e direitos humanos iremos fazer uma análise na legislação

de política de entrada no MEI, para verificar se o empreendedor autônomo terá

possibilidade de se tornar um micro empreendedor individual, levando em

consideração, o faturamento anual, controle de caixa e medidas de tendência

central.

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PROCEDIMENTOS PARA SE TORNAR UM MICRO EMPREENDEDOR

INDIVIDUAL

Segundo o Artigo 966, considera-se empresário quem exerce

profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de

bens ou de serviços.

Para se tornar um empresário autônomo são grades as dificuldades

encontradas para regularizar seu próprio empreendimento, com isto foi criada a lei

que institui a figura do MEI Micro empreendedor individual para facilitar a

formalização econômica.

Sendo assim, através de uma reportagem sobre Micro empreendedor

individual, André que obtém um negocio informal á um ano em sua residência se

interessou muito pela matéria, pois passou a pensar na possibilidade de formalizar a

sua atividade e organizá-la.

A partir daí passou a se informar melhor, se poderia atuar como MEI, com isto

colocou em evidencia alguns pontos:

• Receita auferida no ano - R$ 45.000,00

• Auxilio de colaboradora – 1 funcionaria, sua filha Carla

• Local do exercício da atividade – sua residência

Assim, através do exercício da atividade descrita, há possibilidades de Andre

se tornar um MEI, pois segundo a política de entrada, a legislação determina que se

deva ter uma receita bruta anual que não deve ultrapassa R$ 60.000,00, sendo

possível contratar apenas um funcionário, não podendo ser sócio de outra empresa

e o local de trabalho se for a sua residência não pode ter acesso direto nos cômodos

da casa.

Depois de tudo conferido e com a possibilidade de se tornar um

empreendedor e formalizar seu negocio, André percebe que não se trata de um

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procedimento muito burocrático, o processo é feito através do Portal do

Empreendedor, onde será preciso informar os dados pessoais, seu endereço e a

atividade comercial que será praticada, que no caso é de salgadeiro. No fim do

processo, o empreendedor irá receber um certificado do MEI que já apresenta o

numero do seu cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ). Sua única obrigação

por ano é com a declaração do faturamento que deve ser controlado mês a mês

para ao final do ano estar devidamente organizado.

Após Andre se cadastrar no portal e receber seu certificado, ele não deverá

arcar com cargas tributárias excessivas, pois o Micro empreendedor individual é

incluso automaticamente no Simples Nacional, isso significa que tudo é pago uma

vez pela guia mensal DAS (documento de arrecadação simples) emitida no portal do

empreendedor ficando isento do IR, PIS, COFINS, IPI e CSLL. Sendo obrigado a

emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para

pessoas jurídicas e ficando dispensado dessa emissão