AÇÃO ANULATÓRIA COM TUTELA PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE BOTUCATU/SP.

AÇÃO ANULATÓRIA COM TUTELA PROVISÓRIA

ALFA, empresa comercial inscrita no CNPJ/MF sob nº ..., estabelecida à Rua..., nº ..., Bairro..., São Manuel/SP, representado legalmente por seu sócio proprietário, Nome ..., nacionalidade..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CNPJ/MF sob nº ..., residente e domiciliado à estabelecida à Rua..., nº ..., Bairro..., Cidade ..., Estado ..., por seu advogado que esta subscreve, mandato incluso (DOC.), com escritório profissional sito à Rua..., nº ..., Bairro..., São Manuel/SP, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 300, 319 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei n. 6.830/80 propor a presente.

DOS FATOS

Conforme Lei Ordinária nº 123 publicada ao 1º dia do mês de setembro de 2016, com entrada em vigor em 02 dias do mês de janeiro 2017, determinado o dia 1º do mês de fevereiro do mesmo ano como data de pagamento contribuição social destinada a garantir a expansão da seguridade social.

Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a Pessoa Jurídica Alfa, atuante no ramo de supermercados na cidade de São Manuel, não realizou seu pagamento, pela qual em 5 de junho de 2017, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança.

Não havendo oferecimento de defesa oferecimento de defesa administrativa e o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

DO DIREITO

O autor não efetuou o pagamento da contribuição social, uma vez que a mesma é indevida, senão vejamos.

Expressa a Constituição Federal em seu art. 195, §4° que poderá a lei instituir outras fontes de recursos para manutenção da seguridade social, ou seja, criar imposto, desde que atendido os requisitos do art. 154, inciso I do mesmo diploma legal.

Ocorre que o art. 154, inciso I é claro e cristalino que para ser criado tal tributo deverá este ser precedido de Lei Complementar e não de Lei Ordinária, como foi o caso.

Sendo assim a Lei complementar 123 é inconstitucional, pois viola o princípio da Legalidade, cabendo este MM Juiz através do controle difuso de constitucionalidade assim a declarar.

DA TUTELA ANTECIPADA

O autor é pessoa Jurídica, cujo ramo de negócios é um Supermercado, emprega várias pessoas e depende de movimentações financeiras de alto valor, bem como depende de diversas certidões de dívida ativa.

Sendo assim não é razoável o autor esperar até o término de todo processo para só assim alcançar a tutela pretendida, gerando com isso prejuízos incalculáveis, pois está totalmente claro a questão do direito formal aqui violado.

Portando está legitimamente demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, baseado no art. 300 do NCPC cabe ao caso concreto a antecipação da tutela para suspender o crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V do CTN.

DO PEDIDO

Ante